Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI1898/2020
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020 E PELO CORONAVÍRUS, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO N.º 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

Autor(es): Deputados RENATO COZZOLINO, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ZEIDAN, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, FILIPPE POUBEL


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a postergar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados, diretamente, pelos desastres naturais decorrentes das chuvas os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 e pelo coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020.

Art. 2º O Poder Executivo baixará os atos complementares necessários à execução a presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de março de 2020.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código20200301898 Protocolo13704
AutorRENATO COZZOLINO, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ZEIDAN, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, FILIPPE POUBEL Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 02/13/2020 Despacho 02/13/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/19/2020 Data da Entrada03/20/2020
Prazo Final04/14/2020

Observações:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

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