Ementa da Proposição

AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2008/2020, QUE “AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”
Autores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA
Relator: Deputado CARLOS MINC
(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)

I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”

II – PARECER DO RELATOR
A proposta legislativa consiste em autorizar a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado – AGENERSA a firmar convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para dispor sobre a continuidade de fornecimento de energia elétrica, nos casos de inadimplência motivada pela interrupção da renda do consumidor, haja visto o estado de emergência decretado em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19.
Objetivando aperfeiçoar a proposta e afastar qualquer obstáculo à sua tramitação, proponho duas emendas modificativas.

EMENDA MODIFICATIVA 1:
Modifique-se a Ementa, que passa a vigorar a com a seguinte redação:
“AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.”

EMENDA MODIFICATIVA 2:
Modifique-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º: A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) fica autorizada a celebrar convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos termos do §3º, Artigo 4º, da Lei nº 4556, de 06 de junho de 2005, com o objetivo de proibir que as concessionárias de energia elétrica em atuação no Estado do Rio de Janeiro interrompam a prestação do serviço, por inadimplência, o consumidor cuja renda tenha sido afetada por situações de emergência ou calamidade, reconhecidas por lei ou por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único: O convênio de que trata o caput definirá os critérios de comprovação, pelo consumidor, de que sua renda foi afetada por situação de emergência ou calamidade oficialmente reconhecida.”

Diante do exposto, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2008/2020.
Sala das Comissões, 26 de março de 2010.
(a)Deputado CARLOS MINC - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2008/2020.
Sala das Comissões, 07 de abril de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos

Informações Básicas


Código

20200302008

Protocolo

14616

Autor

WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/17/2020Despacho03/17/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/18/2020 Data de Prazo04/01/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200302008 Data da Distribuição03/18/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorCARLOS MINC

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade com Emendas Data da Reunião04/07/2020
Publicação do Parecer04/08/2020


Ata0001/2020 T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos