Ementa da Proposição

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

*PARECER
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.18/2020, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor: Deputado RENAN FERREIRINHA
Relator: Deputado ALEXANDRE FREITAS
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que extingue o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ - transferindo seus recursos líquidos ao Tesouro Estadual.
II - PARECER DO RELATOR

O projeto é, materialmente, extremamente relevante e de uma coragem louvável para a contribuição às finanças do estado do Rio de Janeiro.

Uma máxima depreciativa sobre os fundos apregoa que vincular receitas é carimbar dinheiro. Baseado nessa preocupação, um dos nove princípios Orçamentários contido no MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - é o da Não-Vinculação (Não-Afetação) da Receita decorrente dos Impostos, norma constitucional apresentada no art 167.

Essa máxima reflete a realidade de engessamento orçamentário ao se vincular receitas para atividade estatal específica. Priorizam-se atividades já executadas, em completo detrimento das demandas do presente, tanto as decorrentes de novas e ricas dinâmicas de uma sociedade que se transforma, quanto por calamitosas enfermidades sociais, como as oriundas do coronavirus.

No continuísmo da existência estatal, as vinculações dão poder ao passado e aos poderes consolidados, inflando as despesas correntes (especialmente as de pessoal), e retirando a esperança de discricionariedade na criação de Leis Orçamentárias com ênfase nas despesas de capital (investimentos) para melhoria estatal
Na prática, isso se observa no fundo da Procuradoria, visto sua constituição, pela LC 111/2006, determinar que:
Frisa-se que despesas de custeio são despesas correntes, em nada coadunando à ideia de Fundos vinculados que contribuirão para os investimentos do Estado. Portanto, ainda que se vede o pagamento de pessoal com recursos do Fundo; na prática, atribuem-se ao Tesouro as penuriosas despesas de pessoal ativo e inativo, concedendo verdadeiras benesses operacionais cotidianas a órgãos de maior peso no jogo político do estado.

O conceito econômico do equilíbrio de Nash nos ensina que a vinculação das receitas transforma o Orçamento em uma manifestação do status quo social, que auxiliará mais a engessar mudanças positivas, do que em impedir execuções de gestores mal-intencionados.

Na dúvida, os representantes de um extrato social (conceito representativo do parlamento) continuarão reservando o orçamento para quem os legitimou ou os mantém no cargo, com baixíssima probabilidade de mudança de estratégia.

O quadro dos fundos criados no estado do Rio de Janeiro mostra que raramente tais fundos são impedidos de responderem por despesas correntes dos poderes (inclusive com indenizações e gratificações de pessoal) corroborando ainda mais a problemática descrita, vinculando as receitas derivadas do estado e se afastando ainda mais do argumento que receitas originárias trazem efeitos sociais positivos ao serem alocadas em gastos futuros (fundos próprios).

O efeito danoso dos fundos se amplifica no calamitoso momento de pandemia que o Rio de Janeiro se encontra em decorrência do coronavirus, sendo muito apropriado e relevante a destinação de seus recursos ao Tesouro Estadual, visto a prerrogativa de não cumprimento dos arts. 23, 31, 70 e em especial os incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar 101/200, que contém os ditames da responsabilidade Fiscal.

Portanto, por considerar a proposição extremamente meritória e atentando-se que a análise formal das proposições cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 18/2020

Sala das Comissões 18 de setembro de 2020
(a)Deputados: Alexandre Freitas – Presidente - Relator
III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de novembro de 2020, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Deputado Alexandre Freitas, ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2020.

Sala das Comissões em 11 de novembro de 2020.
(a)Deputados: Alexandre Freitas - Presidente; Carlos Macedo - Vice-Presidente; Pedro Ricardo, Márcio Canella e Bruno Dauaire – membros efetivos e Rosenverg Reis - membro suplente.

*Republicado por haver saído com incorreções no Diário Oficial do dia 18/11/2020.

Informações Básicas


Código

20200200018

Protocolo

14731

Autor

RENAN FERREIRINHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/18/2020Despacho03/18/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação11/18/2020 Data de Prazo12/02/2020

ComissãoComissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200200018 Data da Distribuição09/16/2020

Ata0002/2020 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorALEXANDRE FREITAS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião11/11/2020
Publicação do Parecer11/19/2020


Ata0002/2020 T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos