Ementa da Proposição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A PRODUTORES DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, DISPENSADO O CADASTRAMENTO NO CADASTRO NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL) EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2205/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A PRODUTORES DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, DISPENSADO O CADASTRAMENTO NO CADASTRO NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL) EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Autora: Deputada MÔNICA FRANCISCO
Relator: Deputado MÁRCIO PACHECO

(ANEXAÇÃO)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, em que fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a produtores de economia solidária, residentes no Estado do Rio de Janeiro, dispensado o cadastramento no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos (CADSOL), em casos de emergência ou calamidade pública oficialmente decretado.

II – PARECER DO RELATOR
Conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
Não obstante ao inegável mérito da proposição em análise, a Comissão de Constituição e Justiça reuniu, no substitutivo do Projeto de Lei n° 2034/2020, todas as proposições que tramitavam na Casa que versavam sobre a destinação de recursos por parte do Poder Executivo para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade, incluindo produtores de economia solidária, residentes no Estado do Rio de Janeiro, dispensando o cadastramento no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos (CADSOL).
Nesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:
“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.
Razão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2205/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2034/2020.
Sala das Comissões, 11 de maio de 2020
(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 18 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2205/2020 ao Projeto de Lei nº 2034/2020.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH; CARLOS MINC, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, membros suplentes

Informações Básicas


Código

20200302205

Protocolo

15283

Autor

MONICA FRANCISCO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/31/2020Despacho03/31/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação04/03/2020 Data de Prazo04/17/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200302205 Data da Distribuição04/03/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorMÁRCIO PACHECO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Anexação Data da Reunião05/18/2020
Publicação do Parecer05/19/2020


Ata004/2020 T. Reunião

Observações:



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