Texto do Objeto P/Apreciação:

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2008/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH RESENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO E MARTHA ROCHA.


MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:
“AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- AGENERSA A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DIA 01 DE JULHO, EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, BEM ASSIM COMO VEDAR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE -TOI, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVIRUS- COVD-19 NA FORMA QUE MENCIONA.”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:
Art.1º - A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro -AGENERSA fica autorizada a celebrar convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, nos termos do §3º, Artigo 4º, da Lei nº 4556, de 06 de junho de 2005, com o objetivo de proibir que as concessionárias de energia elétrica em atuação no Estado do Rio de Janeiro interrompam a prestação do serviço, por inadimplência, o consumidor cuja renda tenha sido afetada por situações de emergência ou calamidade, reconhecidas por lei ou por decreto do Poder Executivo, bem assim como vedar a lavratura dos Termos de Ocorrência de Irregularidade -TOI pelas concessionárias de energia elétrica em atuação no Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia do Coronavirus – COVID-19.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
MODIFICATIVA Nº 03

Modifique-se o Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º- Sendo realizado o convênio previsto no artigo 1°, o descumprimento do disposto na presente Lei acarretará à operadora do serviço multa diária de 1.000 (hum mil) UFIR-RJ por infração, que será revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
MODIFICATIVA N° 04

Modifica-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020
Deputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar


Informações Básicas

Código20200302008 Protocolo14616
AutorWALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/17/2020 Despacho 03/17/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 07/02/2020

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº ObjetoS (01) a (04)
Data Sessão07/01/2020 Tipo de ObjetoModificativa
AutorLUIZ PAULO Data da Publicação07/02/2020

Parecer

TipoSem Parecer Votação

Observações:



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