Informações Básicas

Código	20190300346	Protocolo	002335
Autor	MARTHA ROCHA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/10/2019

Despacho

04/10/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

01/06/2020

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

8658/2019

Data da Lei

12/19/2019

Datas de Publicações

D.O.I

12/20/2019

D.O. II

Observações:



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