Ementa da Proposição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2061/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Deputados ANDRÉ L. CECILIANO e RODRIGO BACELLAR
Relator: Deputado MÁRCIO PACHECO

(CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados André L. Ceciliano e Rodrigo Bacellar, onde fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuarem no combate à pandemia do Coronavírus nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR
Trata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
Do exame da matéria, verificamos que o projeto em questão autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuarem no combate à pandemia do Coronavírus nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.
A saúde, consagrada na Constituição Federal de 1988 como direito social fundamental, recebe, deste modo, proteção jurídica diferenciada na ordem jurídico-constitucional brasileira.
Ao reconhecer a saúde como direito social fundamental, o Estado obrigou-se a prestações positivas, e, por conseguinte, à formulação de políticas públicas sociais e econômicas destinadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.
Considerando que a pandemia do novo Coronavírus – COVID 19 vem causando enormes efeitos na sociedade fluminense, faz-se necessário que o Estado estabeleça ações concretas que visem minimizar os impactos causados no cotidiano da população.
Diante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual no 46.973/20, o Estado deve dar condições mínimas de trabalho para os profissionais elencados na tentativa de evitar a disseminação do vírus, além de evitar a infecção desses servidores e agentes que não podem deixar de trabalhar e ficar em quarentena em suas residências.
O programa Mais Médicos foi criado pelo Governo Federal, objetivando a melhoria no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde. É um programa de provisão emergencial de médicos e pode ser usado em emergências de saúde como a que estamos passando com o novo coronavírus, visando reforçar o atendimento à população durante a pandemia.
No dia 04 de fevereiro de 2020, antes mesmo da confirmação do primeiro caso de Coronavírus no Brasil, o Ministério da Saúde já havia publicado uma portaria em que declarava emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN, conforme definida pelo Decreto n° 7.616, de 2011). Essa portaria visava facilitar ações administrativas ligadas ao combate da doença, como a contratação temporária de funcionários e a compra de produtos e serviços.
Ao apreciar a matéria, constatamos que a propositura é de competência material estadual e de competência formal quanto ao poder de iniciativa, nos termos do artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, “in verbis”:
“Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação”.
Ainda sobre o tema de proteção à saúde, a Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XII, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, nestes termos:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.
De igual forma, dispõe o art. 196 da Constituição Federal que o direito à saúde é um dever que deve ser assegurado pelo Estado, conforme se depreende da transcrição abaixo:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Por fim, é importante destacar que a elaboração de políticas públicas e ações sociais tem extrema relevância no atual momento de crise.
Razão pela qual, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2061/2020.
Sala das Comissões, 30 de março de 2020.
(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2061/2020.
Sala das Comissões, 02 de abril de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO , MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.

Informações Básicas


Código

20200302061

Protocolo

14922

Autor

ANDRÉ L. CECILIANO, RODRIGO BACELLAR

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/24/2020Despacho03/24/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/24/2020 Data de Prazo04/07/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto202500302061 Data da Distribuição03/24/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorMARCIO PACHECO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião04/02/2020
Publicação do Parecer04/03/2020


Ata001/2020 T. Reunião

Observações:



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