Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI1175/2019
    DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER.

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º O Poder Executivo iniciará as publicações do Relatório de execução do Orçamento Mulher, em forma de anexo, a partir do primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias após a regulamentação desta Lei, com vistas ao acompanhamento e fiscalização das políticas públicas para as mulheres do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. No relatório deve conter o recorte de raça, sexo e faixa etária.

Art. 2º O Relatório da execução do Orçamento Mulher deverá conter:

I – a dotação orçamentária inicial e atualizada do exercício anterior e atual;

II – as despesas empenhadas, liquidadas e pagas do exercício anterior e atual, bem como as despesas inscritas como restos a pagar;

III – as despesas descritas por ação, grupo, elemento e subelemento de despesa;

IV – o valor contingenciado e remanejado do exercício atual e anterior.

Parágrafo único. Quando houver remanejamento ou cancelamento de despesas haverá o registro das decisões que as justifique.

Art. 3º O Relatório da execução do Orçamento Mulher deverá ser publicado no Diário Oficial (DOERJ) e no Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código20190301175 Protocolo07514
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 09/03/2019 Despacho 09/03/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/25/2020 Data da Entrada09/28/2020
Prazo Final10/21/2020

Observações:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

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