Texto do Objeto P/Apreciação:

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1667/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2019)

MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º- Fica instituído o Modelo de Unidade Escolar Cívico-Militar que poderá ser instituída na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que funcionará em regime de colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação e órgãos militares e/ou órgãos da segurança pública.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.
MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o § 1º do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º-
§1º - Compete ao Chefe do Poder Executivo Estadual editar o necessário ato de criação da Unidade Escolar Cívico-Militar, pré selecionada que integrará a rede da Secretaria de Estado de Educação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.
MODIFICATIVA Nº 03

Modifique-se o § 2º do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º-
§2º - O acesso às Unidades Escolares em questão será franqueado à população em gral, sem reserva de vagas para dependentes de militares ou policiais, mediante procedimento de matrícula definido pela Secretaria de Estado de Educação para todas as Unidades Escolares de sua Rede, respeitando o sistema de cotas previsto na Lei nº 5.346, de 11 de dezembro e 2008.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.

Deputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.



MODIFICATIVA Nº 04

Modifique-se o § 2° do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° - (…)
§ 2° - O acesso às Unidades Escolares em questão será franqueado à população em geral, sem possibilidade de reserva de vagas, mediante procedimento de matrícula definido pela Secretaria de Estado de Educação para todas as Unidades Escolares de sua Rede.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco
MODIFICATIVA Nº 05

Modifique-se o Artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:
Art. 20 A Secretaria de Estado de Educação firmará instrumentos de parceria e congêneres com os órgãos militares e/ou órgãos de segurança pública, com o objetivo de efetivar a implantação e garantir o funcionamento das Unidades Escolares Cívico-Militares pré selecionadas.
Parágrafo Único- Para a seleção das escolas de que trata o caput do Artigo 2° a Secretaria de Educação irá considerar os seguintes critérios:
I - com alunos em situação de vulnerabilidade social;
II - com desempenho abaixo da média estadual no índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb;
III - com a oferta de turno matutino e/ou vespertino, excetuando-se o noturno;
IV - com a aprovação da comunidade escolar para a implantação do modelo, por meio de consulta pública.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco
MODIFICATIVA Nº 06

Modifique-se o inciso II do Artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - (…)
II - Gestão de Processos Didáticos-Pedagógicos: caberá à Secretaria de Estado de Educação e será exercida por servidores da carreira do magistério público estadual, em atendimento ao disposto no Art. 8°, § 1°, da Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco
MODIFICATIVA Nº 07

Modifique-se o inciso IV artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º- ...
IV- Gestão Estratégica caberá a Secretaria de Estado de Educação com a colaboração do órgão militar e/ou órgão de segurança pública, articular junto aos gestores administrativos indução de boas práticas educacionais, com o escopo de proporcionar a igualdade e oportunidade de acesso à educação
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.
MODIFICATIVA Nº 08

Modifique-se o §2º do art. 3º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º – ...............................
§ 2º - Não há hierarquia entre as esferas de gestão das Unidades Escolares Cívico-Militares, que atuarão de maneira autônoma, mas compartilhada, conforme suas atribuições, e buscarão sempre a mútua colaboração, em atenção ao princípio a gestão democrática do ensino público.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.
ADITIVA Nº 09

Adicione-se o §3º ao Art. 3º com a seguinte redação:
Art. 3º – ...............................
§ 3º - Todos aqueles que compuserem as equipes administrativas, pedagógicas e disciplinares da Unidade Escolar devem cumprir as normas do Conselho Estadual de Educação quanto à formação profissional.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.
MODIFICATIVA Nº 10

Modifique-se o inciso IV artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º- ...
IV- Gestão Estratégica caberá aos gestores administrativos, pedagógicos, do órgão militar e/ou órgão de segurança pública e conselhos escolares a indução de boas práticas educacionais, com o escopo de proporcionar a igualdade e oportunidades de acesso à educação
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.
MODIFICATIVA Nº 11

Modifique-se o Parágrafo único do art. 4º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4 – ...............................
Parágrafo único – O órgão militar e/ou de segurança pública parceiro poderá designar servidores para ministrar a parte diversificada da Matriz Curricular, quando couber, desde que haja concordância de todos os responsáveis pela gestão compartilhada.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.
ADITIVA Nº 12

Adicione-se artigo onde couber renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
Art. – Deverá ser realizada consulta pública formal e de caráter vinculante à comunidade escolar, com o objetivo de aprovar o modelo de Unidade Escolar Cívico-Militar a ser implantado.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.
ADITIVA Nº 13

Acrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:
Art. – O Estado do Rio de Janeiro envidará esforços para ser contemplado com o apoio financeiro de que dispõe o artigo 22 do Decreto Federal nº 10.004, de 05 de setembro de 2019.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados LUIZ PAULO, Lucinha, Mônica Francisco.
MODIFICATIVA Nº 14

Modifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:
“INSTITUI O MODELO DE UNIDADE ESCOLAR CÍVICO-MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA. ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.
MODIFICATIVA Nº 15

Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica instituído o modelo de unidade escolar cívico-militar vinculado às corporações militares do Estado do Rio de Janeiro. ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.

MODIFICATIVA Nº 16

Modifique-se o §1º do artigo, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- (...)
§1º- Compete ao Chefe do Poder Executivo Estadual editar o ato de criação de cada Unidade Escolar Cívico-Militar.
(...)”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.
MODIFICATIVA Nº 17

Modifique-se o § 2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- (...)
(...)
§2º-O acesso às unidades escolares cívico-militares será franqueado à população em geral, sem reserva de vagas para dependentes de agentes de segurança.
(...)”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.
ADITIVA Nº 18

Adicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:
“Art. 1º– As Unidades Escolares Cívico-Militares integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, submetendo-se às deliberações do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro. ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.
ADITIVA Nº 19

Adicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:
“Art. – Fica vedada a implantação do modelo de unidade escolar cívico –militar em escolas estaduais laicas e civis vinculadas à Secretaria de Estado de Educação ou à Fundação de Apoio à Escola Técnica. ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Monica Francisco.

SUPRESSIVA Nº 20

Suprima-se o artigo 2º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Monica Francisco.
MODIFICATIVA Nº 21

Modifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º – Os cargos de direção, magistério, coordenação, supervisão e orientação pedagógica nas Unidades Escolares Cívico-Militares serão ocupados por quadros da respectiva corporação militar mantenedora, observados os requisitos de formação para o exercício daquelas funções, na forma da legislação educacional em vigor. ”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Monica Francisco.
SUPRESSIVA Nº 22

Suprimam-se os parágrafos do Artigo 3º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.
MODIFICATIVA Nº 23

Modifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - A proposta pedagógica das unidades escolares cívico-militares, em especial o currículo e a metodologia de avaliação, observará a regulamentação sobre a matéria fixada pela Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.
MODIFICATIVA Nº 24

Modifique-se o Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - As corporações militares mantenedoras de unidades escolares cívico-militares poderão celebrar instrumentos de parcerias e congêneres com entes e órgãos da Administração Pública, ou com instituições públicas e privadas da área de educação ou área correlata, com o objetivo de efetivar a implantação e garantir o funcionamento das escolas cívico-militares”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.
MODIFICATIVA Nº 25

Modifique-se o Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento das Unidades escolares Cívico-Militares ficarão a cargo da dotação orçamentária da respectiva corporação militar mantenedora, bem como do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), nos termos do Artigo 5º, II, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.
ADITIVA Nº 26

Adicione-se Artigo onde couber, com a seguinte redação:
“Art. – Fica vedada a transformação de unidades escolares laicas e civis vinculadas à Secretaria de Estado de Educação em unidades escolares cívico-militares”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.
ADITIVA Nº 27

Adicione-se Artigo onde couber, com a seguinte redação:
“Art. – A escolha da direção das unidades escolares cívico-militares obedecerá ao previsto na Lei nº 7.299, de 03 de junho de 2016”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.
ADITIVA Nº 28

Adicione-se Artigo onde couber, com a seguinte redação:
“Art. – Os profissionais de segurança afastados, licenciados ou aposentados em razão de doença psicológica não poderão exercer nenhuma função nas unidades escolares cívico-militares”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.
MODIFICATIVA Nº 29

Modifique-se o Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - A autonomia pedagógica das unidades escolares cívico-militares observará as normas fixadas pela Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, pela Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, e pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: WALDECK CARNEIRO, Renata Souza, Mônica Francisco.
MODIFICATIVA Nº 30

Modifique-se o Artigo 1º do presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Modelo de Unidade Escolar Cívico-Militar nos colégios militares criados por Lei Estadual no Estado do Rio de Janeiro, que funcionará em regime de colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação e órgãos militares e/ou órgãos de segurança pública”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: MARTHA ROCHA, Mônica Francisco, Dani Monteiro.
SUPRESSIVA Nº 31

Suprima-se o § 1º do Artigo 1º do presente Projeto de Lei.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: MARTHA ROCHA, Mônica Francisco, Dani Monteiro.
MODIFICATIVA Nº 32

Modifica-se o § 2º do Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - O acesso às Unidades Escolares em questão será franqueado à população em geral, deverá ser reservada 30% (trinta por cento) das vagas destinado a candidatos que sejam dependentes de militares ou policiais. O procedimento de matrícula deverá ser definido pela Secretaria de Estado de Educação para todas as Unidades Escolares de sua Rede.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputado GIL VIANNA
MODIFICATIVA Nº 33

Modifica o § 2º do Artigo 3º, do Projeto de Lei nº 1667/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - O diretor supervisionará as gestões Disciplinar e Estratégica, devendo lhe ser apresentada semestralmente relatório de aplicação da gestão:
I – A direção da unidade escolar cívico-militar possuirá poder de veto sobre qualquer ato praticado pelas gestões Disciplinar e Estratégica.
II – Caso a direção vete integralmente proposta apresentada pela gestão Disciplinar ou Estratégica poderá o órgão militar e/ou órgão de segurança pública encerrar sua participação na gestão da unidade.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.
MODIFICATIVA Nº 34

Modifica o Artigo 3° e seu § 1° do Projeto de Lei n° 1667/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° As Unidades Escolares Cívico-Militares de que trata esta Lei funcionarão em regime de Gestão Compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação e os órgãos militares e/ou órgãos de segurança pública que atuarão de maneira coordenada, em atenção ao princípio da gestão democrática do ensino público.
§ 1 ° A Gestão Administrativa caberá à Secretaria de Estado de Educação e será exercida por servidores da carreira do magistério público, que deverá constituir concelho consultivo com igual número de membros da Secretaria de Estado de Educação e do órgão militar e/ou órgão de segurança pública, que deverão assessorá-Ia nas áreas abaixo:
I - Gestão Disciplinar: com objetivo na difusão de valores humanos e cívicos e a avaliação será baseada nos padrões das Unidades de Ensino Cívico Militar, sendo exercida pela supervisão escolar e em paralelo pelo apoio técnico, respeitados os limites impostos na Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990;
II - Gestão Estratégica: com objetivo na indução de boas práticas educacionais, com o escopo de proporcionar a igualdade e oportunidade de acesso à educação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Flávio Serafini, Eliomar Coelho
MODIFICATIVA Nº 35

Modifica-se o inciso IV, do § 1°, do Art 3° do Projeto de Lei n° 1667/2019, que passa a conter a seguinte redação:
Art. 3º (…)
§ 1° (...)
IV - Gestão Estratégica: A estratégia de indução de boas práticas educacionais será elaborada em conjunto com os gestores administrativos, com o escopo de proporcionar a igualdade e oportunidade de acesso à educação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Flávio Serafini, Eliomar Coelho
MODIFICATIVA Nº 36

Modifica o Parágrafo Único do Artigo 4° do Projeto de Lei n° 1667/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. O órgão militar e/ou órgão de segurança pública parceiro poderá oferecer contribuir na elaboração da diversificada da Matriz Curricular.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Flávio Serafini, Eliomar Coelho
MODIFICATIVA Nº 37

Modifica o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1667/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - A Secretaria de Estado de Educação poderá também celebrar instrumentos de parcerias e congêneres com entes e órgãos da Administração Pública, ou com instituições públicas na área de educação, com o objetivo de efetivar a implantação e garantir o funcionamento das escolas cívico-militares.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Flávio Serafini, Eliomar Coelho.
MODIFICATIVA Nº 38

Modifica-se o inciso III, do § 1º, do Artigo 3º, do Projeto de Lei nº 1667/2019, que passa a conter a seguinte redação:
Art. 3º (....)
§ 1º - (....)
III – Gestão disciplinar: caberá ao órgão militar e/ou de segurança pública a difusão de valores consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, sendo a avaliação exercida pela supervisão escolar e em paralelo pelo apoio técnico, respeitados os limites impostos na Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.
ADITIVA Nº 39

Adicione-se onde couber Artigo ao Projeto de Lei nº 1667/2019, com a seguinte redação:
Art. – Os servidores designados para atuar na Gestão Disciplinar, na Gestão Estratégica e na parte diferenciada da Matriz Curricular não poderão possuir anotação negativa em seu registro profissional nem responder a processo administrativo ou judicial.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.
ADITIVA Nº 40

Adiciona-se o seguinte Artigo onde couber:
“Art. – Fica garantida a prioridade de vagas nas Unidades da Escola Cívico-Militar, para filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, mortos ou incapacitados no exercício da função ou em decorrência dela”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ROSENVERG REIS, Márcio Canella, Samuel Malafaia.
ADITIVA Nº 41

Adiciona-se o seguinte Artigo onde couber:
“Art. – Fica garantida a prioridade de vagas nas Unidades da Escola Cívico-Militar, para crianças, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, de qualquer natureza”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ROSENVERG REIS, Márcio Canella, Samuel Malafaia.
ADITIVA Nº 42

Adiciona-se o seguinte Artigo onde couber:
“Art. – Deverá ser divulgada a lista de espera de inscritos para vagas nas escolas integrantes do Modelo Escolar Cívico-Militar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ROSENVERG REIS, Márcio Canella, Samuel Malafaia.
ADITIVA Nº 43

Adiciona-se o seguinte artigo onde couber
Art. - Deverão ser implantadas Unidades da Escola Cívico-Militar no 1° Distrito do Município de Duque de Caxias.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: ROSENVERG REIS, Samuel Malafaia, Márcio Canella
ADITIVA Nº 44

Adiciona-se o seguinte artigo, bem como os parágrafos 1 ° e 2°, onde couber:
Art. - Determina a instalação de ar-condicionado em toda unidade cívico-militar na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de manter a temperatura adequada em todas as salas de aula, oferecendo conforto térmico aos estudantes.
§ 1° - Deverão ser obedecidos os padrões estabelecidos como ideais para o desenvolvimento de atividades que exijam solicitação intelectual e concentração, de acordo com o que prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB.
§ 2° - Na realização de manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes deverá ser observada a Lei Federal n° 13.589, de 4 de janeiro de 2018.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: ROSENVERG REIS, Samuel Malafaia, Márcio Canella
ADITIVA Nº 45

Adiciona-se o seguinte artigo onde couber
Art. - Os servidores militares da reserva das Forças Armadas, Polícia Militar e Bombeiros Militares poderão através de processo seletivo interno, realizar trabalhos junto as inspetorias das unidade escolar cívico-militar.
Parágrafo único - A duração mínima dos serviços previstos no caput deste artigo é de dois (02) anos, podendo ser prorrogado por até dez (10) anos.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: ROSENVERG REIS, Samuel Malafaia, Márcio Canella
ADITIVA Nº 46

Adiciona-se o seguinte artigo onde couber:
Art. - Os servidores militares da reserva das Forças Armadas, Polícia Militar e Bombeiros Militares poderão através de processo seletivo interno, realizar trabalhos junto a unidade escolar cívico- militar, no que diz respeito ao acompanhamento e monitoramento a didática oferecida aos alunos da rede, bem como o trabalho desenvolvido pelo corpo docente.
Parágrafo único - A duração mínima dos serviços previstos no caput deste artigo é de dois (02) anos, podendo ser prorrogado por até dez (10) anos.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ROSENVERG REIS, Samuel Malafaia, Márcio Canella

ADITIVA Nº 47

Adiciona-se o seguinte artigo onde couber:
Art. - Deverá ser oferecido na unidade escolar cívico-militar, aulas de educação moral e cívica, objetivando proporcionar aos alunos o civismo, culto à pátria e a ética, ensinando hinos, símbolos e como funcionam as instituições nacionais, podendo para isso, a carga horária educacional ser aumentada em até duas horas diárias.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ROSENVERG REIS, Samuel Malafaia, Márcio Canella
ADITIVA Nº 48

Adiciona-se o seguinte artigo onde couber
Art. - Deverá ser oferecido na unidade escolar cívico-militar, aulas de educação financeira, objetivando reduzir o ciclo de gerações de pessoas endividadas, criando uma nova geração de pessoas e famílias equilibradas financeiramente.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ROSENVERG REIS, Samuel Malafaia, Márcio Canella
ADITIVA Nº 49

Adiciona-se o seguinte artigo onde couber:
Art. – Deverão ser implantadas Unidades da Escola Cívico-Militar no 2º, 3º e 4º Distrito do Município de Duque de Caxias.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ROSENVERG REIS, Márcio Canella, Samuel Malafaia
ADITIVA Nº 50

Adiciona-se o seguinte artigo onde couber:
Art. – Deverão ser implantadas duas Unidades da Escola Cívico-Militar no 1º Distrito de Duque de Caxias, sendo uma na sede do 14º Grupamento de Bombeiros Militar e a outra na sede do 15º Batalhão da Polícia Militar.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ROSENVERG REIS, Márcio Canella, Samuel Malafaia
ADITIVA Nº 51

Adiciona-se o seguinte artigo onde couber:
Art. – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com as Prefeituras para implantação das unidades escolares cívico-militares.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ROSENVERG REIS, Márcio Canella, Samuel Malafaia
ADITIVA Nº 52

Adiciona-se o seguinte artigo onde couber
Art. - Deverão ser implantadas Unidades da Escola Cívico-Militar nas Comunidades Complexo da Penha, Complexo do Alemão, Complexo da Pedreira, Complexo do Chapadão, Rocinha, Cidade de Deus e Barreira do Vasco, onde temos alunos em situação de vulnerabilidade social
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ROSENVERG REIS, Samuel Malafaia, Márcio Canella
MODIFICATIVA Nº 53

O artigo 4° do Projeto de Lei n° 1667/2019 passará a ter a seguinte redação:
Art. 4° A Secretaria de Estado de Educação definirá as Matrizes Curriculares das Unidades Escolares Cívico-Militares de que trata esta Lei.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: CARLOS MINC, João Peixoto, Renan Ferreirinha
SUPRESSIVA Nº 54

Fica suprimido o artigo 2° do Projeto de Lei n° 1667/2019.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: Carlos Minc, Martha Rocha, Dionísio Lins
MODIFICATIVA Nº 55

O Artigo 1° do Projeto de Lei n° 1667/2019 passará a ter a seguinte redação:
Art. 1° Fica instituído o Modelo de Unidade Escolar Cívico-Militar na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que funcionará por convênio entre a Secretaria de Estado de Educação e o Estado Maior da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro .
§ 1° Compete ao Chefe do Poder Executivo Estadual editar o necessário ato de criação da Unidade Escolar Cívico-Militar, que integrará a rede da Secretaria de Estado de Educação.
§ 2° O acesso às Unidades Escolares em questão será franqueado à população em geral, sem reserva de vagas para dependentes de militares ou policiais, mediante procedimento de matrícula definido pela Secretaria de Estado de Educação para todas as Unidades Escolares de sua Rede.
§ 3° As direções das escolas Cívico Militares serão escolhidas de acordo com a Lei n° 7299 de 2016.
§ 4° As escolas Cívico Militares contarão com os Conselhos Escolares previstos na Lei 2838 de 1997 e com todos os mecanismos de Gestão Democrática das unidades escolares da rede estadual de ensino previstos na Lei 7365 de 2016.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: CARLOS MINC, Martha Rocha, Dionísio Lins
MODIFICATIVA Nº 56

O Artigo 30 do Projeto de Lei nº 1667/2019 passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º A Gestão das Unidades Escolares Cívico-Militares observará à seguinte estruturação:
I - Gestão Administrativa: caberá à Secretaria de Estado de Educação e será exercida por servidores da carreira do magistério público estadual, em atendimento ao disposto no Art. 8º, § 1°, da Lei na 1.614, de 24 de janeiro de 1990;
II - Gestão Pedagógica e Disciplinar: caberá à Secretaria de Estado de Educação e será exercida por servidores da carreira do magistério público estadual, em atendimento ao disposto no Art. 8º, § 1º, da Lei na 1.614, de 24 de janeiro de 1990;
III - Gestão Estratégica: caberá aos servidores da carreira do magistério que forem capacitados pelo convênio mencionado no Artigo 1° articular junto aos gestores administrativos e aos gestores das áreas pedagógica e disciplinar, a institucionalização de boas práticas administrativas e educacionais.
§ 2° Não há hierarquia entre as esferas de gestão das Unidades Escolares Cívico-Militares, que atuarão de maneira autônoma e independente, conforme suas atribuições, e buscarão sempre a mútua colaboração, em atenção ao princípio da gestão democrática do ensino público.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: CARLOS MINC, Martha Rocha, Dionísio Lins
ADITIVA Nº 57

Adicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei 1667/2019, com a seguinte redação:
"Art. - A Gestão Compartilhada das Unidades Escolares Cívico-Militares, deverá prezar e manter a imparcialidade, através de orientações aos seus servidores, ao abordar temas que sejam relacionados à acontecimentos históricos, seja em sala de aula ou outro ambiente escolar."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: ANDERSON ALEXANDRE, Zeidan Lula
ADITIVA Nº 58

Adiciona-se o seguinte artigo onde couber
Art. - Deverão ser implantadas Unidades da Escola Cívico-Militar nas Comunidades Complexo da Penha, Complexo do Alemão, Complexo da Pedreira, Complexo do Chapadão, Rocinha, Cidade de Deus, Barreira do Vasco e Ramos, onde temos alunos em situação de vulnerabilidade social.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: ROSENVERG REIS, Capitão Nelson, Luiz Paulo
MODIFICATIVA Nº 59

Modifique-se o Art. 3° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3° As Unidades Escolares Cívico-Militares de que trata esta Lei funcionarão em regime de Gestão Compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação e os órgãos militares e/ou órgãos de segurança pública, assegurado em todos os casos o princípio da gestão democrática.
§ 1° A Gestão Compartilhada das Unidades Escolares Cívico-Militares observará, necessariamente, ao seguinte:
I - Gestão Administrativa: caberá à Secretaria de Estado de Educação e será exercida por servidores da carreira do magistério público estadual, em atendimento ao disposto no Art. 8°, § 1°, da Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990;
II - Gestão Pedagógica: caberá à Secretaria de Estado de Educação e será exercida por servidores da carreira do magistério público estadual, em atendimento ao disposto no Art. 8°, § 1°, da Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990;
III - Gestão Disciplinar: caberá ao órgão militar e/ou órgão de segurança pública a difusão de valores humanos e cívicos e a avaliação será baseada nos padrões das Unidades de Ensino Cívico Militar, sendo exercida pela supervisão escolar e em paralelo pelo apoio técnico, respeitados os limites impostos na Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990;
IV - Gestão Estratégica: caberá ao órgão militar e/ou órgão de segurança pública, articular junto aos gestores administrativos indução de boas práticas educacionais, com o escopo de proporcionar a igualdade e oportunidade de acesso à educação.
§ 2° Não há hierarquia entre as esferas de gestão das Unidades Escolares Cívico-Militares, que atuarão de maneira autônoma e independente, conforme suas atribuições, e buscarão sempre a mútua colaboração, em atenção ao princípio da gestão democrática do ensino público.
§ 3° Em todas as unidades, fica assegurada a existência de Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis, os quais deverão atuar consultivamente em todas as decisões de gestão de que trata o §1° deste artigo."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: RENAN FERREIRINHA, Luiz Paulo, Capitão Nelson
ADITIVA Nº 60

Adicione-se artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, com a seguinte redação:
"Art. As Unidades Escolares Cívico-Militares deverão desenvolver educação inclusiva direcionadas às pessoas com deficiência.
§ 1° As instalações deverão ser adaptadas e acessíveis aos alunos com deficiência, bem como o respectivo conteúdo a ser ministrado.
§ 2° O percentual de alunos com deficiência em cada uma das Unidades não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) do total de alunos, exceto se o número de procura de alunos naquela condição for inferior ao percentual."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: RENAN FERREIRINHA, Luiz Paulo, Capitão Nelson
ADITIVA Nº 61

Adicione-se §3° ao artigo 1° do projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação:
"Art. 1° (...)
(...)
§3° As Unidades Escolares receberão recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e estarão abrangidas pelas isenções das tarifas de transporte público intermunicipal."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: RENAN FERREIRINHA, Luiz Paulo, Capitão Nelson
MODIFICATIVA Nº 62

Modifique-se o §2° do art. 1° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
(...) O acesso às Unidades Escolares em questão será franqueado à população em geral, sem reserva de vagas para dependentes de militares ou policiais, mediante matrícula feita por sorteio a ser executado pela Secretaria de Estado de Educação para todas as Unidades Escolares de sua Rede."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: RENAN FERREIRINHA, Luiz Paulo, Capitão Nelson
ADITIVA Nº 63

Adicione-se artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber, com a seguinte redação:
"Art. As Unidades Escolares Cívico-Militares devem ser instaladas, progressivamente, nos municípios com menores índices de Desenvolvimento Humano (lDH)."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: RENAN FERREIRINHA, Luiz Paulo, Capitão Nelson
ADITIVA Nº 64

Art. 1º - ...
§2º - O acesso às Unidades Escolares em questão será franqueado à população em geral, COM RESERVA DE VAGAS PARA DEPENDENTES MILITARES OU POLICIAIS, mediante procedimento de matrícula definido pela Secretaria de Estado de Educação para todas as Unidades de sua Rede.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputado RENATO ZACA
ADITIVA Nº 65

Art. 4º - ...
Parágrafo único: Os Colégios Militares e/ou órgão de segurança pública parceiro poderá designar PROFESSORES para ministrar a parte diversificada da Matriz Curricular.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputado RENATO ZACA
MODIFICATIVA Nº 66

Modifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 1667/2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - As Unidades Escolares Civico-Militares de que trata esta Lei funcionarão em regime de Gestão Compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação e os órgãos militares.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: CHICÃO BULHÕES, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo
MODIFICATIVA Nº 67

Modifique-se o parágrafo 1º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 1667/2019, que passa a ter a seguinte redação:
“§1º - (...)
I – (...)
II – (...)
III – Gestão Disciplinar: caberá ao órgão militar a difusão de valores humanos e cívicos e a avaliação será baseada nos padrões das Unidades de Ensino Cívico-Militar, sendo exercida pela supervisão escolar e em paralelo pelo apoio técnico, respeitados os limites impostos na Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990;”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: CHICÃO BULHÕES, Subtenente Bernardo, Luiz Paulo
MODIFICATIVA Nº 68

Modifique-se o parágrafo único do artigo 4º do Projeto de Lei nº 1667/2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único – O órgão militar parceiro poderá designar servidores para ministrar a parte diversificada da Matriz Curricular, quando couber.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: CHICÃO BULHÕES, Subtenente Bernardo, Luiz Paulo
MODIFICATIVA Nº 69

Modifique-se o parágrafo 1º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 1667/2019, que passa a ter a seguinte redação:
“§1º - (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – Gestão Estratégica: caberá ao órgão militar, articular junto aos gestores administrativos indução de boas práticas educacionais, com o escopo de proporcionar a igualdade e oportunidade de acesso à educação.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: CHICÃO BULHÕES, Subtenente Bernardo, Luiz Paulo
MODIFICATIVA Nº 70

Modifique-se o Artigo 2º, do Projeto de Lei nº 1667/2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - A Secretaria de Estado de Educação firmará instrumentos de parceria e congêneres com os órgãos militares, com o objetivo de efetivar a implantação e garantir o funcionamento das Unidades Escolares Cívico-Militares”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: CHICÃO BULHÕES, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo.
MODIFICATIVA Nº 71

Modifique-se o Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 1667/2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Modelo de Unidade Escolar Cívico-Militar na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que funcionará em regime de colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação e órgãos militares”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: CHICÃO BULHÕES, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo.

ADITIVA Nº 72

Acrescente-se Artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 1667/2019, com a seguinte estrutura e redação:
“Art. – Somente serão admitidos para o serviço no programa das Unidades Cívico-Militares servidores da reserva ou reformados que:
§ 1º - no caso das Praças:
I – Tenham passado para inatividade com comportamento “ótimo” ou “bom”.
§ 2º - no caso dos Oficiais:
I – Não tenham, no período de 8 (oito) anos de serviço imediatamente anterior à passagem para inatividade, sofrido qualquer punição disciplinar”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: CHICÃO BULHÕES, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo.

ADITIVA Nº 73

Acrescentem-se dois artigos ao Projeto de Lei nº 1667/2019, com as seguintes estruturas e redações:
"Art. Terão preferência para o ingresso no serviço no programa das Unidades Cívico- Militares, os servidores militares que:
I - Tenha sido diretores ou subdiretores de corporações militares;
II -Tenham sido comandantes ou subcomandantes de escolas, academias, colégios militares ou centros de formação de praças;
II - Tenham comandado, o Corpo de Alunos ou órgão equivalente de escolas, academias, colégios militares ou centros de formação de praças;
III - Tenham servido como instrutores, comandantes de companhia de alunos, chefes de seção de ensino, escolas, academias, colégios militares ou centros de formação de praças;
IV - Tenham servido, a qualquer título em unidades ou diretorias de ensino militar pelo período ininterrupto de 2 anos.
VI - Tenham sido elogiados ou agraciados com homenagens militares, pelo desempenho de atividade de junto a organizações de ensino militar. "
"Art. - O preenchimento das vagas para as atividades reservadas aos servidores militares será precedido de publicação de edital destinado a convocar os interessados que se qualifiquem para ocupá-Ias.
§ 1° - O preenchimento das vagas obedecerá a antiguidade, utilizando-se a ordem dos incisos do artigo anterior, como desempate entre militares do mesmo posto.
§2° - As vagas que não puderem ser preenchidas conforme o procedimento estabelecido por essa lei poderão ser providas livremente pelo Secretário de Educação.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: CHICÃO BULHÕES, Subtenente Bernardo, Luiz Paulo
MODIFICATIVA Nº 74

Modifique-se o parágrafo 2° do art. 1° do Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° - .............................................................
(...)
§2° O acesso às Unidades Escolares em questão será franqueado à população em geral, respeitadas as reservas de vagas previstas em lei, sem exclusividade para dependentes de militares ou policiais, mediante procedimento de matrícula definido pela Secretaria de Estado de Educação e amplamente divulgada para todas as Unidades Escolares de sua Rede."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo
ADITIVA Nº 75

Acrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:
"Art. .... - Os representantes do Órgão Militar e/ou Órgão de Segurança Pública que atuarão nas Unidades Escolares de que trata esta Lei, deverão possuir formação acadêmica compatível com a tarefa para a qual tenha sido indicado, tendo relação necessária com o magistério e a sua legislação pertinente.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo
MODIFICATIVA Nº 76

Modifique-se o parágrafo 1° do art. 3° do Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3° - ............................................................
(...)
§1° A Gestão Compartilhada das Unidades Escolares Cívico-Militares observará, necessariamente, ao seguinte:
I - Gestão Administrativa: caberá à Secretaria de Estado de Educação e será exercida por servidores da carreira do magistério público estadual, em atendimento ao disposto no art. 8°, §1°, da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990;
II - Gestão Pedagógica: caberá à Secretaria de Estado de Educação e será exercida por servidores da carreira do magistério público estadual, em atendimento ao disposto no art. 8°, §1°, da Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990;
III - Gestão Estratégica: caberá ao órgão militar e/ou órgão de segurança pública, articular junto aos gestores administrativos indução de boas práticas educacionais, com o escopo de proporcionar a igualdade e oportunidade de acesso à educação.
(...)”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo
ADITIVA Nº 77

Acrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:
"Art .... - O desempenho das Unidades de Ensino de que trata a presente Lei será objeto de avaliação periódica de resultado a partir de metodologia de acompanhamento definida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas educacionais Anísio Teixeira - INEP.
§ 1° - a Secretaria de Estado de Educação deverá acompanhar periodicamente a evolução de desempenho das Unidades Escolares e de seus estudantes.
§ 2° - as avaliações de que trata o presente artigo deverão ser encaminhadas semestralmente à Comissão de Educação da ALERJ.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo
ADITIVA Nº 78

Acrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:
"Art. .... - As Unidades Escolares Cívico-Militar de que trata a presente lei serão instaladas, preferencialmente, nos Municípios que registrarem menor índice de Desenvolvimento Humano - IDH no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento prioritário de alunos em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único - cada unidade deverá comportar, no mínimo, 500 (quinhentos) estudantes com a oferta de todos os turnos de aulas;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo
ADITIVA Nº 79

Acrescente-se um Artigo ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art.... – Sempre que a Unidade Escolar Cívico-Militar for instalada em transformação à Unidade Regular de Ensino Público, a comunidade escolar deverá aprovar a implementação por meio de consulta pública.
Parágrafo Único – entende-se por Comunidade Escolar o conjunto formado pelos estudantes matriculados, seus responsáveis, os professores e demais servidores em exercício na Unidade Escolar.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo.
SUPRESSIVA Nº 80

Suprima-se o Artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.
SUPRESSIVA Nº 81

Suprima-se o Artigo 2º do Projeto de Lei em epígrafe.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.
SUPRESSIVA Nº 82

Suprima-se o artigo 3º do projeto de lei em epígrafe.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO
SUPRESSIVA Nº 83

Suprima-se o artigo 4º do projeto de lei em epígrafe.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO
SUPRESSIVA Nº 84

Suprima-se o artigo 5º do projeto de lei em epígrafe.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO
SUPRESSIVA Nº 85

Suprima-se o artigo 6º do projeto de lei em epígrafe.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO
SUPRESSIVA Nº 86

Suprima-se o artigo 7º do projeto de lei em epígrafe.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO

MODIFICATIVA Nº 87

Altera o artigo 3º do Projeto de Lei em epígrafe que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º– As Unidades Escolares Cívico-Militares serão geridas tal como toda e qualquer unidade da rede estadual de ensino, com os dirigentes escolhidos observando-se a Lei Estadual 7299/2018.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO
MODIFICATIVA Nº 88

Altera o artigo 4º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º- A Secretaria de Estado de Educação definirá a Matriz Curricular das Unidades Cívico-Militares de que esta Lei, após consulta ao Conselho Estadual de Educação, à Associação Brasileira de Currículo e às respectivas comunidades escolares.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO
MODIFICATIVA Nº 89

Altera-se o artigo 5º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º- A Secretaria de Estado de Educação poderá celebrar instrumentos de parcerias com Associações científicas na área da educação e com Universidades Públicas com o objetivo de fortalecer a produção do conhecimento nas escolas cívico-militares.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO
MODIFICATIVA Nº 90

Altera o artigo 6º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º- Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento das Unidades Escolares Cívico-Militares ficarão a cargo da Secretaria de Educação de Polícia Militar ou de Defesa Civil.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO
ADITIVA Nº 91

Acrescenta, onde couber, o seguinte artigo.
Art. - Não poderá ser vedado o uso de bonés, turbantes, pulseiras, anéis, piercing, correntes, óculos escuros, brincos grandes, sandálias, calça jeans, tocas de frio, luvas de lã, cachecol e boinas.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO
ADITIVA Nº 92

Acrescenta, onde couber, o seguinte artigo.
“Art.- Fica assegurada a livre organização de Grêmios Estudantis como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes secundaristas, com finalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais, conforme a Lei nº 7.398/1985.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO
ADITIVA Nº 93

Adicione-se parágrafo ao Art. 1º do projeto em epígrafe com a seguinte redação.
“§ - Em respeito a Resolução CNE/CEB nº 02. De 30/01/2012, o projeto político-pedagógico das unidades cívico-militares deve considerar os estudantes e os professores como sujeitos históricos e de direitos, participantes ativos e protagonistas na sua diversidade e singularidade levando em cona o reconhecimento dos direitos humanos e da cidadania, e respeito e acolhimento de identidade do outro, a incorporação da solidariedade, a valorização e promoção dos direitos humanos mediante temas relativos a gênero, identidade de gênero, raça, etnia, religião, orientação sexual, pessoas com deficiência entre outros, bem como práticas que contribuam para a igualdade e para o enfrentamento de todas as formas de preconceito discriminação e violência sob todas as formas.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO

ADITIVA Nº 94

Adiciona-se parágrafo ao Art. 1º do projeto em epígrafe, com a seguinte redação:
§- As Unidades Escolares Cívico-Militares serão geridas tal como toda e qualquer unidade da rede estadual de ensino, com os dirigentes escolhidos observando a Lei Estadual 7299/2018.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO
ADITIVA Nº 95

Adicione-se Artigo ao projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação:
Art. X – O ensino religioso deverá ser facultativo a respeitar a diversidade cultural a religiosa não sendo permitida nenhum tipo de descriminação a qualquer denominação religiosa.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO
ADITIVA Nº 96

Acrescenta onde couber, o seguinte artigo:
“Art. – A rotina dos alunos e alunas não seguirá a disciplina e as sanções próprias da organização militar, sendo vedado o cumprimento por continência e outros costumes militares.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO
ADITIVA Nº 97

Adicione-se artigo ao projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação:
Art. : Em respeito aos direitos dos estudantes LGBTs, é assegurado o cumprimento da resolução CECD/LGBT N° 6 DE 21/02/2017.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
DEPUTADOS: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO
ADITIVA Nº 98

Acrescenta, onde couber, o seguinte artigo:
Art. Em respeito à identidade, não será permitida a interferência no corte de cabelo dos membros e membras da comunidade escolar.
Parágrafo Único: É permitido que alunos e alunas com cabelo comprido possam mantê-Ia solto durante todo o período das aulas, sendo permitido o uso de adereços que não fazem parte do uniforme escolar.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
DEPUTADOS: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO
MODIFICATIVA Nº 99

Modifique-se o inciso II do Artigo 6° do Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, que passa ter a seguinte redação:
Art. 6° Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento das Unidades Escolares Cívico-Militares ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Educação, exceto:
(...)
II - Aqueles necessários ao pagamento das remunerações dos servidores designados para atuar na Gestão Estratégica e na parte complementar da Grade Curricular, na forma do Parágrafo Único do Art. 4° desta Lei.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: ANDRÉ CECILIANO, Rodrigo Bacellar, Luiz Paulo
MODIFICATIVA Nº 100

Modifique-se o artigo 4° do Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, que passa ter a seguinte redação:
Art. 4° A Secretaria de Estado de Educação definirá a grade curricular das Unidades Escolares Cívico-Militares de que trata esta Lei.
Parágrafo único: O órgão militar e/ou órgão de segurança pública parceiro poderá designar servidores para ministrar a parte complementar da Grade Curricular, quando couber, desde que tenham formação específica na área de magistério conforme legislação pertinente.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ANDRÉ CECILIANO, Rodrigo Bacellar, Luiz Paulo
MODIFICATIVA Nº 101

Modifique-se o artigo 2° do Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2° - A Secretaria de Estado de Educação firmará instrumentos de parceria e congêneres com os órgãos militares e/ ou órgãos de segurança pública, com o objetivo de efetivar a implantação e garantir o funcionamento das Unidades Escolares Cívico-Militares.
§1° - O instrumento de que trata o caput deste artigo deverá ser firmado por cada unidade escolar a ser transformada ou criada;
§2º - Nos casos de transformação de unidades já existentes para unidade cívico-militar a comunidade acadêmica, isto é, o corpo docente, corpo discente, servidores técnico administrativos e os responsáveis pelos alunos deverão ser ouvidos em assembleia convocada com no mínimo 20 dias úteis de antecedência.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella
ADITIVA Nº 102

Incluam-se parágrafos ao artigo 1° do Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem n° 44/2019, com a seguinte redação:
Art. 1°- ...
§ 3° - A transformação das atuais escolas para o modelo proposto no caput deste artigo será precedido:
I - De debates com a comunidade acadêmica, isto é, corpo docente, corpo técnico administrativo, corpo discente e os responsáveis dos alunos;
II - De consulta, através de votação com a comunidade acadêmica.
§ 4° - Os debates de que trata o inciso I do caput do §3° serão realizados durante o período letivo, precedidos de ampla divulgação e em horário a ser estabelecido pela comunidade acadêmica.
§ 5° - Serão realizados no mínimo 2 (dois) debates, com intervalo mínimo de 1 (urna) semana entre eles.
§ 6° - A consulta de que trata o inciso II ocorrerá em até 3 (três) dias após a realização do 2° debate e terá corno horário para votação o expediente da unidade educacional."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella
MODIFICATIVA Nº 103

Modifique-se o §2° do artigo 3° e inclua-se um parágrafo ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3° - ...
§ 1° - ....
§2° - As unidades cívico-militares buscarão sempre a colaboração com as demais unidades da rede de ensino e em atenção a gestão democrática do ensino público serão geridas por um conselho escolar presidido pelo diretor da escola e composto por 05 (cinco) membros, a saber:
I - Diretor da escola que presidirá o conselho;
II - Um representante da gestão administrativa;
III - Um representante da gestão pedagógica;
IV - Um representante da gestão disciplinar;
V - Um representante da gestão estratégica.
§ 3° - O corpo docente elegerá o representante da gestão administrativa e o representante da gestão pedagógica.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella
SUPRESSIVA Nº 104

Suprima-se o art. 5° do Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem n° 44/2019.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella
MODIFICATIVA Nº 105

Modifique-se o artigo 6° do Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6° - Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento das Unidades Escolares Cívico-Militares ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Educação.
§ 1° - As despesas com o pagamento da remuneração dos servidores designados para atuar na Gestão Disciplinar e/ ou na Gestão Estratégica, não serão computadas para fins do limite Constitucional estabelecido pelo art. 212 da Constituição Federal.
§ 2º - A Secretaria de Estado de Educação poderá firmar instrumento de parceria conforme estabelecido no art. 2° desta Lei, transferindo no todo ou em parte a responsabilidade orçamentária para os Órgãos Militares ou de Segurança Pública."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella
ADITIVA Nº 106

Incluam-se onde couber um artigo ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, com a seguinte redação:
"Art. É garantido ao corpo discente das escolas públicas, inclusive as transformadas em cívico-militares, a sua livre organização conforme prevê a Lei Federal n° 7.398 de 04 de novembro de 1985.
§1° - As escolas destinarão espaço para que os estudantes organizem o grêmio estudantil;
§2° - É livre a manifestação dos estudantes dentro das escolas, vedada a punição, assegurando o disposto na Lei Estadual na 1949, de 8 de dezembro de 1992."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella
ADITIVA Nº 107

Inclua-se o artigo aonde couber ao Projeto de Lei n° 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, com a seguinte redação:
"Art. - Ficam acrescentados dois parágrafos ao artigo 5° da Lei Complementar n° 178, de 20 de dezembro 2017, com a seguinte redação:
§ 1º - Será destinada uma parcela dos recursos de que trata esta Lei para implementação e manutenção das Unidades Escolares Cívico-Militares em cumprimento ao que dispõe o inciso Ill do caput deste artigo.
§ 2° - O valor da destinação será estabelecida na Lei Orçamentária Anual (LOA)."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella
ADITIVA Nº 108

Inclua-se um artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:
Art ... - Fica proibida a cobrança de qualquer espécie de taxa aos alunos de unidades escolares cívico-militares.
Parágrafo único - O material didático, uniformes e qualquer outro material de caráter obrigatório adotado nas unidades escolares cívico-militares deverão ser entregues aos alunos gratuitamente e custeados através de recursos do Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED instituído pela Lei Complementar nº 178 de 20 de dezembro de 2017.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.
Deputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella
ADITIVA Nº 109

Incluam-se onde couber um artigo ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, com a seguinte redação:
"Art. - As escolas a serem transformadas devem possuir as seguintes características:
I - Situação de vulnerabilidade social;
II - Baixo índice de desenvolvimento da educação básico (IDEB);
III - Que tenha alto índice de evasão escolar;
IV - Que tenha sido aprovada a transformação pela maioria da sua comunidade acadêmica."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella
ADITIVA Nº 110

Incluam-se onde couber um artigo ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, com a seguinte redação:
" Art... - Os servidores a serem indicados para Gestão Disciplinar e/ ou Gestão Estratégicas deverão ser da reserva, aposentados ou reformados, e deverão fazer curso preparatório a ser formulado pela Secretaria de Educação Estadual com apoio da Universidade Pública do Estado do Rio de Janeiro."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: ZEIDAN LULA, André Ceciliano, Márcio Canella
ADITIVA Nº 111

Adiciona-se onde couber artigo ao Projeto de Lei n° 1667/2019, com a seguinte redação:
Art. Fica vedado as Unidades Escolares Cívico-Militares:
I - Criar critério de matrícula que privilegie filhos de militares ou servidores de órgãos de segurança.
II - Cobrar de seus alunos pelos materiais, uniformes ou fardas, comuns ou de gala, de uso obrigatório.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Waldeck Carneiro
MODIFICATIVA Nº 112

Modifica o inciso I do § 1º do Art.1° do Projeto de Lei n° 1667//2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1° (...)
§ 1° - Compete ao chefe do poder executivo estadual construir em conjunto com a comissão de educação da ALERJ, representante de entidades estudantis e dos professores uma consulta pública sobre o necessário ato de criação da escola cívico militar.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Waldeck Carneiro
ADITIVA Nº 113

Inclua-se artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, com a seguinte redação:
“Art... - As regras do Regime Disciplinar das escolas de que trata esta Lei serão formulados pela Secretaria de Estado de Educação e deverão ser aprovados pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro".
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: ZEIDAN LULA, Carlos Minc, Eliomar Coelho
ADITIVA Nº 114

Inclua-se artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, com a seguinte redação:
"Art... - O cargo de diretor das escolas cívicos-militares será exclusivamente ocupado por servidor público da carreira do magistério estadual."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: ZEIDAN LULA, Carlos Minc, Eliomar Coelho
ADITIVA Nº 115

Inclua-se artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, com a seguinte redação:
“Art... - A lotação dos professores da rede de ensino nas escolas de que trata esta Lei será opcional, ficando proibida a transferência de ofício sem prévia consulta ao servidor."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: ZEIDAN LULA, Carlos Minc, Eliomar Coelho
ADITIVA Nº 116

Inclua-se um Parágrafo 3° ao Artigo 1° ao Projeto de Lei nº 1667/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 44/2019, com a seguinte redação:
"Art. 1° (...)
§ 3° - O modelo de que trata o caput deste artigo só será aplicado a escolas/colégios criados a partir da promulgação desta Lei".
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: ZEIDAN LULA, Carlos Minc, Eliomar Coelho
ADITIVA N° 117

Adiciona um novo artigo ao Projeto de Lei em epígrafe, onde couber, com a seguinte redação:
"O poder executivo promoverá processos consultivos para adoção do modelo Escolar Cívico-Militar.
Parágrafo Único O processo consultivo seguirá os moldes previstos na Lei Ordinária Estadual 7299 de 2016".
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
DEPUTADOS: DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA
MODIFICATIVA Nº 118

Altera o Artigo 3° do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3° - As Unidades Escolares Cívico-Militares serão geridas tal como toda e qualquer unidade da rede estadual de ensino, com os dirigentes escolhidos observando-se a Lei Estadual 7299/2016.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
DEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA
ADITIVA Nº 119

Adiciona-se parágrafo ao Art 1º do projeto em epígrafe com a seguinte redação:
§ : As Unidades Escolares Cívico-Militares serão geridas tal como toda e qualquer unidade da rede estadual de ensino, com os dirigentes escolhidos observando a Lei Estadual 7299/2016.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
DEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA
ADITIVA Nº 120

Adicione-se onde couber:
Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a convocação de policiais militares e bombeiros militares que se encontram no quadro da reserva para provimento do corpo docente ou administrativo das Unidades Cívico-Militar.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: RODRIGO AMORIM, Franciane Motta, Tia Ju
ADITIVA Nº 121

Adicione-se ao Artigo 1°, parágrafo com o seguinte teor:
Art. 1° (...)
§ - Não havendo candidatos dependentes de militares, policiais, ou agentes de órgãos vinculados a segurança pública e defesa civil, essas vagas poderão ser aproveitadas no provimento do concurso público que versa o caput.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: RODRIGO AMORIM, Franciane Motta, Tia Ju
MODIFICATIVA Nº 122

Modifique-se o § 2° do Artigo 1°, passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 1° (...)
§ 2° - O acesso às Unidades Escolares em questão será franqueado à população em geral mediante concurso público de ingresso, reservando-se 50% das vagas aos dependentes militares, policiais, ou agentes de órgãos vinculados a segurança pública e defesa civil.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019
Deputados: RODRIGO AMORIM, Marcelo do Seu Dino, Tia Ju

Informações Básicas

Código20190301667 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoUrgência

Datas

Entrada 11/26/2019 Despacho 11/26/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 12/11/2019

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(s) 1 a 122q
Data Sessão12/10/2019 Tipo de Objeto
AutorLUIZ PAULO Data da Publicação12/11/2019

Parecer

TipoSem Parecer Votação

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