Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Autora: Deputada MÔNICA FRANCISCO
Relator: Deputado CARLOS MINC
(LEGALIDADE)

I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”

II – PARECER DO RELATOR
A proposta da nobre Deputada Mônica Francisco pretende garantir a ampla divulgação nos condomínios edilícios sobre os canais de denúncia e atendimento às mulheres vítimas de violência.
A iniciativa legislativa é meritória, pois contribui para a identificação e combate aos crimes cometidos contra as mulheres, garantindo-lhes o direito à dignidade e a proteção da sua integridade física e mental.
Além disto, o projeto de lei está em consonância com a legislação federal especial sobre o tema, especialmente no que dispõe o Artigo 8º e incisos da Lei nº 11.340/2006, que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência doméstica e familiar contra a mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a lei de execução penal; e dá outras providências”.
A previsão da garantia da dignidade da pessoa humana consta no seguinte dispositivo constitucional:
Constituição Estadual
“Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.
Parágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”
Diante do exposto, por haver suporte legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2491/2020.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2010.
(a) Deputado CARLOS MINC - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2491/2020.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.

Informações Básicas


Código

20200302491

Protocolo

16607

Autor

MÔNICA FRANCISCO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/30/2020Despacho04/30/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/04/2020 Data de Prazo05/18/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200302491 Data da Distribuição05/04/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorCARLOS MINC

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Legalidade Data da Reunião06/01/2020
Publicação do Parecer06/03/2020


Ata005/2020 T. Reunião

Observações:



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