Informações Básicas

Código20200302521 Protocolo16803
AutorMÔNICA FRANCISCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/05/2020 Despacho 05/05/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/14/2021 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9324/2021 Data da Lei06/14/2021

Datas de Publicações

D.O.I D.O. II06/15/2021

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