Ementa da Proposição

INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20210303560	Protocolo	25758
Autor	ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/03/2021

Despacho

02/03/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/11/2021

Data de Prazo

03/25/2021

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20210303560	Data da Distribuição	03/11/2021

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

Sem Distribuição

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

A Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura

Data da Reunião

Publicação do Parecer

01/03/2023

Ata

T. Reunião

Observações:



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