Ementa da Proposição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2058/2020, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".
Autor: MÔNICA FRANCISCO
Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH
(CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2058/2020, de autoria da nobre Deputada MÔNICA FRANCISCO, que “autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de validade das receitas médicas e de outros profissionais habilitados, em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro".

II – PARECER
A presente proposta autoriza o Poder Executivo a prorrogar as receitas médicas e de outros profissionais habilitados, em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
A proposta tem bastante valor, no peculiar momento em que nos encontramos, diante da recomendação de isolamento social, limitação de circulação dos transportes públicos e fechamento de estabelecimentos comerciais dentre outras medidas, nos termos do Decreto 46.966/2020.
A medida é de urgência, grande importância e não esbarra em nenhum impedimento, seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.
Diante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2058/2020.
Sala das Comissões, 26 de março de 2020.
(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2058/2020.
Sala das Comissões, 02 de abril de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.

Informações Básicas


Código

20200302058

Protocolo

14777

Autor

MONICA FRANCISCO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/24/2020Despacho03/24/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/24/2020 Data de Prazo04/07/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200302058 Data da Distribuição03/24/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorALEXANDRE KNOPLOCH

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião04/02/2020
Publicação do Parecer04/02/2020


Ata001/2020 T. Reunião

Observações:



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