Texto do Objeto P/Apreciação:

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PL Nº 2491/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO

MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - Ficam os condomínios, conjuntos habitacionais e associações de moradores e outras organizações, através de seus representantes legais, obrigados a afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência que estão em funcionamento durante o período de isolamento social gerado pela pandemia – COVID 19.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.
Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3º - O Poder Executivo disponibilizará o conteúdo dos cartazes através de meios digitais para acesso dos representantes legais dessas organizações.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.
Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar

ADITIVA Nº 03

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
Art.(...) O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará:
I - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias;
II - multa no valor correspondente a 100 (UFIR´s) em caso de não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.
Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar

ADITIVA Nº 04

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
Art. (...) Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas e campanhas estaduais de prevenção à violência contra a mulher.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.
Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar

MODIFICATIVA Nº 05

Modifique-se o parágrafo único do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º- ...
Parágrafo único - Os cartazes a que se refere o caput deverão ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização, contendo os seguintes termos:
Nós estamos em quarentena, os serviços de atendimento às mulheres NÃO!
Ouviu ou sofreu uma violência?
Ligue 180 (24 horas)
A violência está ocorrendo agora?
Ligue 190
Em caso de estupro, lesão corporal, tentativa de feminicídio e ameaça, as delegacias de atendimento às mulheres seguem em funcionamento.
Para outros casos, registre a ocorrência pelo site:
www.policiacivilrj.net.br/dpam.php
A Defensoria Pública está atendendo casos de violência contra a mulher através do e-mail: nudem.defensoriarj@gmail.com ou telefone (21) 972268267 (capital). Para outros municípios consulte www.coronavirus.rj.def.br
Número da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.
Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar

MODIFICATIVA Nº 06

Modifique-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam os condomínios edilícios, comerciais e mistos obrigados a afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento às mulheres em funcionamento durante o período de isolamento social.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020
Deputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
MODIFICATIVA Nº 07

Modifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, COMERCIAIS E MISTOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020
Deputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
ADITIVA Nº 08

Acrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:
“... – Em caso de descumprimento da presente lei, o condomínio estará sujeito às seguintes disposições:
I - multa de 100 a 500 UFIR-RJ;
II - multa de 500 a 1000 UFIR-RJ, em caso de reincidência”.
Plenário Barbosa Sobrinho, 1º de julho de 2020.
Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar

MODIFICATIVA Nº 09

Modifique-se a Ementa, com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, MISTOS E COMERCIAIS BEM COMO AS ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020
Deputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
MODIFICATIVA Nº 10


Modifique-se o Artigo 1º, com a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam os condomínios residenciais, mistos e comerciais bem como as Associações residenciais obrigados a afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento às mulheres em funcionamento durante o período de isolamento social.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020
Deputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
ADITIVA Nº 11

Acrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:
“... – Em caso de descumprimento da presente lei, o condomínio estará sujeito às seguintes disposições:
I - multa de 100 a 500 UFIR-RJ;
II - multa de 500 a 1000 UFIR-RJ, em caso de reincidência”.
Plenário Barbosa Sobrinho, 1º de julho de 2020.
Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar



Informações Básicas

Código20200302491 Protocolo16607
AutorMÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, FRANCIANE MOTTA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/30/2020 Despacho 04/30/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 07/02/2020

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº ObjetoS (01) a (11)
Data Sessão07/01/2020 Tipo de ObjetoModificativa
AutorLUIZ PAULO Data da Publicação07/02/2020

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TipoSem Parecer Votação

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