Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, SÓCIOS ADMINISTRADORES E CONGLOMERADOS ECONÔMICOS, CONDENADOS EM PROCESSO CRIMINAL, CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Texto do Parecer



Informações Básicas


Código

20190301399

Protocolo

009107

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada10/03/2019Despacho10/03/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação10/07/2019 Data de Prazo10/21/2019

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20190301399 Data da Distribuição10/07/2019

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorMAX LEMOS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

Tipo Data da Reunião
Publicação do Parecer


Ata T. Reunião

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