PROJETO DE LEI781/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a vedação a distribuição e a comercialização de cigarros, no varejo, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Fica vedada a distribuição e comercialização de cigarros, no varejo, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 4º. O valor arrecadado com a aplicação das multas deverá ser revertido para programas e ações de conscientização sobre o tabagismo.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2019.



DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS, NO VAREJO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A Constituição Federal, nos arts. 23, VI, e art. 196, prevê que cuidar da saúde é competência e dever de todos os entes da Federação, Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.

A presente proposição legislativa tem por objetivo vedar a distribuição e comercialização de cigarros, no varejo, no Estado do Rio de Janeiro, conforme preconiza o Art. 355, do Decreto Federal nº 7212, de 15 de junho de 2010.

Registre-se que, caso haja o descumprimento desta Lei, o infrator deverá pagar multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Por outro lado, foi apresentado, na Legislatura passada, o Projeto de Lei nº 3499/2017, de autoria do então Deputado Tio Carlos, sobre a mesma matéria. No entanto, atualmente, em razão do arquivamento por fim de legislatura, reapresento esta proposição, por entender que é extremamente importante.

Assim, a pedido de ativistas antitabagismo, reapresento a matéria e conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem esta justíssima iniciativa legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300781AutorMARTHA ROCHA
Protocolo005177Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/19/2019Despacho 06/19/2019
Publicação 06/24/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300781 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20190300781 => Parecer: Pela Juridicidade09/18/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190300781 => Proposição => 20190300781 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora09/19/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190300781 => Proposição => 24/9/19 => Deferido. A imprimir. Em 24/09/2019.09/25/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20190300781 => Destino: Presidente da Alerj => Prejudicabilidade => 09/25/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190300781 => Proposição => => A Imprimir. Ao Arquivo, Despacho => 20190300781 => Proposição => => no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno. Em, Despacho => 20190300781 => Proposição => => 22/10/2019.10/23/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030078111/12/2019