Ementa da Proposição

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

Relator: Deputado MARCIO CANELLA

(CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)



I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 018/2020, de autoria do nobre Deputado Renan Ferreirinha, que pretende extinguir o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ.

II – PARECER DO RELATOR
Não obstante o mérito da presente proposição em estabelecer o debate sobre um tema de interesse público, tem-se por acertada a conclusão da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa no sentido de que a matéria ora abordada é de iniciativa privativa do Poder Executivo, por versar sobre a organização e funcionamento da Administração Estadual, mediante a extinção de órgãos ou Fundos da Administração Pública, matéria de competência legislativa privativa do Chefe do Executivo Estadual (Art. 112, § 1º, Inciso II, Alínea “d”, c/c Art. 145, Inciso VI, ambos da Constituição Estadual).
Saliente-se, ainda, que, pelo Princípio da Separação de Poderes constante do art. 7º da Constituição Estadual, deve ser observada a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo e a prerrogativa da prática privativa de certos atos Administrativos, tal como como o exercício da direção superior da administração e a prática dos demais atos de administração nos limites de sua competência (art. 145, Inciso II, da Constituição Estadual).
Cumpre ressaltar que a Constituição Estadual estabelece claramente A VINCULAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AO PODER EXECUTIVO, SENDO UM ÓRGÃO POSSUIDOR DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, nos termos do art. 176, § 5º, da Constituição Estadual, o que inclui a gestão do Fundo específico a ele destinado, sendo inequívoca a iniciativa legislativa do Poder Executivo para instituir ou extinguir tal Fundo. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por reiteradas vezes, que a usurpação de competência gera inconstitucionalidade formal da lei, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica.

Diante deste insanável Vício de Iniciativa que torna o Projeto Inconstitucional, a única alternativa para aproveitar o seu mérito é transformá-lo em Indicação legislativa, de forma a sinalizar ao Executivo a pertinência do tema e do debate desenvolvido neste Parlamento, nos termos do Artigo 98, Parágrafo único, Alínea “b”, do Regimento Interno.
Diante do exposto, o parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2020, acompanhando o douto Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, é CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.

Sala das Comissões, em 16 de agosto de 2022.
(a) Deputado MARCIO CANELLA – Relator

III- CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2020.
Sala das Comissões, 11 de outubro de 2022.

(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM – Membros suplentes.

Código	20200200018	Protocolo	14731
Autor	RENAN FERREIRINHA	Regime de Tramitação	Ordinária

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução