Texto do Objeto P/Apreciação:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS
EMENDA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE CECILIANO, QUE MODIFICA O INCISO XIV DO ARTIGO 293 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTOR DO PROJETO: Deputado ANDRE CECILIANO
AUTOR DA EMENDA: Deputado FLAVIO SERAFINI

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se o Art. 1º da proposta de emenda constitucional em epígrafe, que modifica o inciso XIV do Art. 293 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterando a alínea 'e', que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 293 -
(...)

XIV -

(...)
e) garantia da destinação de recursos materiais e humanos para a proteção e tratamento adequado às pessoas em sofrimento mental através da Rede de Atenção Psicossocial, em especial na atenção psicossocial especializada, nas suas diferentes modalidades;

(...)"


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de dezembro de 2020.

DEPUTADO FLAVIO SERAFINI






ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS



EMENDA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE CECILIANO, QUE MODIFICA O INCISO XIV DO ARTIGO 293 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTOR DO PROJETO: Deputado ANDRE CECILIANO
AUTOR DA EMENDA: Deputado FLAVIO SERAFINI
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o Art. 1º da proposta de emenda constitucional em epígrafe, que modifica o inciso XIV do Art. 293 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterando a alínea 'c', que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 293 -
(...)

XIV -

(...)

c) prioridade na atenção extra-hospitalar, incluindo atendimento ao grupo familiar e à políticas de desinstitucionalização de pacientes em situação de internação de longa permanência, bem como ênfase na abordagem interdisciplinar, sendo a internação, em qualquer de suas modalidades, tratamento derradeiro e, quando necessário, será estruturada, exclusivamente, de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros;

(...)"
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de dezembro de 2020.

DEPUTADO FLAVIO SERAFINI

Informações Básicas

Código20200100050 Protocolo25138
AutorANDRÉ CECILIANO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 12/09/2020 Despacho 12/09/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 12/15/2020

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto
Data Sessão12/14/2020 Tipo de ObjetoModificativa
AutorFLAVIO SERAFINI Data da Publicação12/14/2020

Parecer

TipoFavorável VotaçãoAprovado (a) (s)

Observações:



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