Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI3007/2020
    ALTERA A LEI Nº 8.484, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.

Autor(es): Deputado BRUNO DAUAIRE


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº 8.484, de 26 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Relatório técnico finalizado pela Secretaria de Estado de Fazenda será elaborado anualmente, nos termos do disposto na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de setembro de 2020.

Deputado ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código20200303007 Protocolo21175
AutorBRUNO DAUAIRE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 08/18/2020 Despacho 08/18/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/02/2020 Data da Entrada09/03/2020
Prazo Final09/28/2020

Observações:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

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