Ementa da Proposição
REGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1798/2020, QUE "REGULAMENTA NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO ART. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado BRUNO DAUAIRE
(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020
Deputado BRUNO DAUAIRE, Relator
Informações Básicas
| Código | 20200301798 | Protocolo | |
| Autor | PODER EXECUTIVO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 01/06/2020 | Despacho | 01/08/2020 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 10/13/2020 | Comissão | Comissão de Servidores Públicos |
| Objeto de Apreciação | Proposição | Nº Objeto | 20200301798 |
| Data da Sessão | 10/13/2020 | Relator | BRUNO DAUAIRE |
Parecer
| Tipo | Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça | Data da Publicação | 10/14/2020 |
Observações:
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