Ementa da Proposição

FIXA PRAZO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER oral

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4642/2021 QUE “FIXA PRAZO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autores: Deputado WALDECK CARNEIRO; CARLOS MINC; ANDRÉ CECILIANO; FLAVIO SERAFINI

Relator: Deputado MÁRCIO PACHECO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO

Trata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4642/2021 QUE “FIXA PRAZO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
II – PARECER DO RELATOR

Conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

A proposta em análise pretende dispor sobre a implementação da reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, no âmbito das escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, será gradualmente efetivada a partir do ano letivo de 2023.

Inicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam educação, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:

Por outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela educação de sua população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:

Com efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. Contudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei, proponho as seguintes emendas:
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01
Modifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º- A implementação da reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, no âmbito das escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, PODERÁ ser gradualmente efetivada a partir do ano letivo de 2023.”



EMENDA SUPRESSIVA N.º 02
Suprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei.

EMENDA MODIFICATIVA N.º 03
Modifica-se o artigo 5ºdo Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”

Ante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4642/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2021.


Deputado MÁRCIO PACHECO
Relator

Informações Básicas

Código20210304642 Protocolo34276
AutorWALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, FLAVIO SERAFINI Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 08/17/2021 Despacho 08/17/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/29/2021 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto4642/2021

Data da Sessão09/29/2021 RelatorMARCIO PAcheco

Parecer

Tipo(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS) Data da Publicação09/30/2021

Observações:



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