Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI2061/2020
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputados ANDRÉ L. CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, DR. DEODALTO, BEBETO, LUCINHA, ALANA PASSOS, ELIOMAR COELHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO, ZEIDAN, FLAVIO SERAFINI, CARLOS MACEDO, FRANCIANE MOTTA, VANDRO FAMÍLIA, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, VAL CEASA, CAPITÃO NELSON, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuarem no combate à pandemia do Coronavírus nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O processo seletivo simplificado deverá privilegiar profissionais que tenham atuado no Programa Mais Médicos, instituído pela lei 12.871 de 22 de outubro de 2013.

Art. 2º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Saúde deverá publicar no seu sítio eletrônico na internet a relação de todos os profissionais de saúde contratados, suas respectivas especialidades e o valor mensal recebido.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de abril de 2020.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código20200302061 Protocolo14922
AutorANDRÉ L. CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, DR. DEODALTO, BEBETO, LUCINHA, ALANA PASSOS, ELIOMAR COELHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO, ZEIDAN, FLAVIO SERAFINI, CARLOS MACEDO, FRANCIANE MOTTA, VANDRO FAMÍLIA, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, VAL CEASA, CAPITÃO NELSON, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/24/2020 Despacho 03/24/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/16/2020 Data da Entrada04/17/2020
Prazo Final05/13/2020

Observações:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

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