Despacho

Deferido. A imprimir. Em 11/12/2023.



Informações Básicas

Código	20190301505	Protocolo	9387
Autor	RODRIGO AMORIM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/22/2019

Despacho

10/22/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

12/11/2023

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

Ofício CCJ nº 462/2023

Data do Despacho

12/11/2023

Data Publ.

12/12/2023

Observações:



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