Tramitação de Distribuição

Ementa da Proposição

TRATA DA PRODUÇÃO DE DADOS E ESTUDOS SOBRE
DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

_PARECER

_DA_{COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE}_{AO PROJETO DE LEI Nº 4537/2021, QUE “TRATA DA PRODUÇÃO DE DADOS E ESTUDOS SOBRE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO”.}

_{Autores do Projeto: Deputados RENATA SOUZA, ALEXANDRE KNOPLOCH E DANIEL LIBRELON}
_{Relator: Deputado VINICIUS COZZOLINO}

_{(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)}

_{I - RELATÓRIO}
_{Trata-se do projeto de lei, de autoria dos Deputados Renata Souza, Alexandre Knoploch e Danniel Librelon que trata da produção de dados e estudos sobre desaparecimento de crianças e adolescentes, no território do Rio de Janeiro.}

_{II - PARECER DO RELATOR}
_{O preente projeto visa auxiliar no tratamento e produção de dados e estudos sobre desaparecimento de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro a ser fornecido pelo Instituto de Segurança Pública, através de uma publicação anual de um dossiê sobre vitimização infanto juvenil.}
_{A referida proposta é fruto de encaminhamentos dos trabalhos realizados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que versou sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, desenvolvida na última legislatura, com o objetivo de reduzir a violência e subsidiar políticas públicas voltadas à proteção da criança e do adolescente.}
_{Os dados sobre o desaparecimento de crianças e adolescente serão centralizados, tabulados e disponibilizados para acesso e visualização de qualquer interessado, nos sítios do Governo do Estado do Rio de janeiro e do Instituto de Segurança Pública.}
_{A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela constitucionalidade com emendas, onde é proposto a modificação do texto original da Lei Estadual 9167 de 06 de janeiro de 2021, em vigor, sobre o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.}
_{Ao analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira verifica-se que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social – FISED .}
_{A propositura é meritória tendo em vista que a produção do Dossiê Criança e Adolescente é institucionalizada como ferramenta da política pública de segurança no Rio de Janeiro .}
_{Neste contexto opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.}
_{Pelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4537/2021.}

_{Sala das Comissões, 10 de outubro de 2024.}

_{(a)DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO – Relator}

_{III- CONCLUSÃO}
_{A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4537/2021}

_{Sala das Comissões, 12 de novembro de 2024.}
_{(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO – Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO – Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO , e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes}

Informações Básicas

Código	20210304537	Protocolo	33373
Autor	RENATA SOUZA, Alexandre Knoploch, Danniel Librelon	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/03/2021

Despacho

08/03/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

08/12/2024

Data de Prazo

08/26/2024

Comissão	Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20210304537	Data da Distribuição	08/12/2024

Ata

06/24

T. Reunião

Extraordinária

Publicação da Ata

Relator

VINÍCIUS COZZOLINO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça

Data da Reunião

11/12/2024

Publicação do Parecer

12/10/2024

Ata

08/24

T. Reunião

Observações:

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