Ementa da Proposição

DETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 5071/2021 QUE “DETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: PODER EXECUTIVO

Relator: Deputado MÁRCIO PACHECO


PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA

I – RELATÓRIO

Trata-se de exame ao projeto de lei n.º 5071/2021 QUE “DETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

II – PARECER DO RELATOR

Conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.

O projeto de lei em análise visa determinar a promoção de todos os atos necessários à incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste – UEZO, instituída pelas Leis nº 3.808, de 5 de abril de 2002 e nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e pelos Decretos nº 37.100/2005, nº 38.959/2006 e nº 39.171/2006, fundação de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.

Com efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.

Contudo, no intuito de aprimorar a proposição, apresento a seguinte emenda:

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica-se o artigo 12 do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n.º 5.380, de 16 de janeiro de 2009 e seus decretos regulamentadores.”

Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 5071/2021 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2021.

Deputado MÁRCIO PACHECO

Relator


Informações Básicas

Código20210305071 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoUrgência

Datas

Entrada 10/27/2021 Despacho 10/27/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/03/2021 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto5071/2021

Data da Sessão11/03/2021 RelatorMÁRCIO PACHECO

Parecer

Tipo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA Data da Publicação11/04/2021

Observações:



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