Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS EM MATERIA PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DESTRUIÇÃO DE DROGAS APREENDIDAS E NÃO JUDICIALIZADAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Texto do Parecer

PARECER

DA
COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1395/2019, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS EM MATERIAL PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DESTRUIÇÃO DE DROGAS APREENDIDAS E NÃO JUDICIALIZADAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
Autor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO
Relator: Deputado CARLOS MINC
(PELA ANEXAÇÃO)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que dispõe sobre os procedimentos em matéria processual em relação a destruição de drogas apreendidas e não judicializadas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. II – PARECER DO RELATOR
A proposta do ilustre Deputado Delegado Carlos Augusto pretende criar procedimentos para embasar a destruição de drogas apreendidas pela Polícia Civil.
Porém, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 1382/2019, que “DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS NATURAIS OU SINTÉTICAS, APRENDIDAS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que visa a regular a mesma matéria.
Sendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 1382/2019 anterior, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1395/2019 ao Projeto de Lei nº 1382/2019.
Sala das Comissões, 13 de novembro de 2019.
(a) Deputado CARLOS MINC - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1395/2019 ao Projeto de Lei nº 1382/2019.
Sala das Comissões, 13 de novembro de 2019.
(a) Deputados CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.


Informações Básicas


Código

20190301395

Protocolo

009085

Autor

DELEGADO CARLOS AUGUSTO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada10/02/2019Despacho10/02/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação10/03/2019 Data de Prazo10/17/2019

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20190301395 Data da Distribuição10/03/2019

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorCARLOS MINC

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Anexação Data da Reunião11/13/2019
Publicação do Parecer11/22/2019


Ata029/2019 T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos