Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS, NO VAREJO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 781/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS, NO VAREJO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado LUIZ PAULO

(PELA PREJUDICABILIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a vedação a distribuição e a comercialização de cigarros, no varejo, no Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei em análise visa proibir a venda, a distribuição e comercialização de cigarros no varejo no Estado do Rio de Janeiro, conforme preconiza o Artigo 355, do Decreto Federal nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Por força deste dispositivo legal, a comercialização de cigarros e a sua exposição à venda tem que ser feita, obrigatoriamente e exclusivamente, em maços, carteiras ou em outros recipientes que contenham vinte unidades, conforme a citou a nobre deputada em sua justificativa.
A obrigatoriedade da comercialização em maços, carteiras ou outros recipientes similares se justifica pela necessidade de espaços (nas embalagens) para as advertências relacionadas aos males causados pelo fumo, como determina a Lei nº 9.294/1996 e demais leis correlatas, com destaque para as Resoluções de Diretoria Colegiada da ANVISA números 335/2003, 14/2012, 30/2013 e 14/2015, que estabelecem o modo como às advertências devem ser impressas nas embalagens dos produtos fumígenos.
Assim sendo, o projeto encontra-se prejudicado face o art. 355 do Decreto Federal nº 7.712/06/2010.
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Acondicionamento:
"Art. 355. A comercialização de cigarros no País, inclusive a sua exposição à venda, será feita exclusivamente em maços, carteiras ou em outro recipiente, que contenham vinte unidades."
Diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 781/2019 pela PREJUDICABILIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de julho de 2019.
(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator


III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 781/2019.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2019.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.

Informações Básicas


Código

20190300781

Protocolo

005177

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada06/19/2019Despacho06/19/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação06/24/2019 Data de Prazo07/08/2019

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20190300781 Data da Distribuição06/24/2019

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorLUIZ PAULO

Pedido de Vista

AutorCARLOS MINC
Data da Reunião08/21/2019 Data da Devolução09/03/2019

Parecer

TipoPela Juridicidade Data da Reunião09/11/2019
Publicação do Parecer09/18/2019


Ata021/2019 T. Reunião

Observações:



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