Ementa da Proposição

TRATA DA PRODUÇÃO DE DADOS E ESTUDOS SOBRE
DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

Autores: Deputados RENATA SOUZA, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANNIEL LIBRELON

Relator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO

Trata-se de projeto de Lei Nº 4537/2021, de autoria dos Deputados Renata Souza, Alexandre Knoploch e Danniel Librelon, que TRATA DA PRODUÇÃO DE DADOS E ESTUDOS SOBRE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO.

II – PARECER DO RELATOR

Em que pese o meritório objetivo da iniciativa legislativa ora observada, a qual busca fazer com que o Estado possa otimizar suas ações, investigações, aprimoramento de programas, dentre outras medidas no que tange ao desaparecimento de crianças e adolescentes, imprescindível é estabelecer as possibilidades dos órgãos que se pretende demandar para que o Princípio da Eficiência impere em relação ao controle de dados que se busca alcançar.

Desta forma, após solicitação deste Relator para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Instituto de Segurança Pública (ISP) pudessem se manifestar quanto à viabilidade de implementação e outras eventuais necessidades que o Projeto de Lei em tela pudesse exigir, explicitando as possíveis carências e as exigências burocráticas ou orçamentárias em relação às nobres propostas sugeridas, em resposta da Baixa em Diligência proposta, se manifestou o ISP.

Antes de mais nada, a manifestação técnica do ISP, assinada por sua Diretora-Presidente Marcela Ortiz, atesta que não se recomenda atualmente produção estatística versando sobre desaparecimentos/aparecimentos, “haja vista que o registro de “aparecimento” muitas vezes não é recebido pelo ISP/RJ por conta da necessidade de “corte temporal” para a produção e o fechamento das estatísticas oficiais, o que pode acarretar em uma informação distorcida acerca do cálculo “desaparecimento x aparecimento””.

Insta ainda mencionar em relação à manifestação técnica do ISP que o mesmo publica dados atualizados trimestralmente em um painel com dados referentes a crimes cometidos contra crianças e adolescentes, em endereço eletrônico disponibilizado, assim como dashboard interativo e atualizado anualmente sobre a temática pretendida, havendo assim um “corte temporal” mais adequado.

A manifestação técnica assinada pela Diretora-Presidente do ISP afirma ainda que a propositura legislativa em questão, se transformada em Lei, impactaria “sobremaneira” os relevantes serviços de referência internacional do Instituto, o que acarretaria em prejuízo para todo o aparato estatal, que depende das informações sempre atuais que a Autarquia disponibiliza, gerando, em decorrência disso, prejuízo para o Estado e, em consequência, para toda a sociedade.

Assim sendo, mas trazendo ainda a questão orçamentária, que mesmo tendo previsão na propositura, é tratada como impeditivo na manifestação técnica do ISP, onde a exigência de pessoal do ISP somada ao que pretende o Projeto de Lei, não seria condizente com a realidade de pessoal da Autarquia, onde a iniciativa acaba tratada como “inviável” por parte da Autarquia.

Face ao exposto, considerando que o órgão técnico (ISP) não recomenda o que se pretende no Projeto de Lei por diversas razões de ordem técnica, de otimização de dados sobre segurança pública, de ordem orçamentária e de pessoal, além de já possuir informações na temática proposta por um custo que já está contemplado atualmente no orçamento estadual, entre outras informações envolvendo crimes contra menores que já são divulgadas devidamente, parece claro que as relevantes informações pretendidas pelos autores onerariam o Estado em demasia por um serviço não aconselhado pelo ISP, podendo trazer embaraços graves na forma de dados contendo erros inevitáveis por este órgão, resta claro que esta iniciativa não merece prosperar.

Posto isto, buscando o melhor resultado do processo legislativo do tema em tela, meu parecer é ao Projeto de Lei Nº 4537/2021 é CONTRÁRIO.

Código	20210304537	Protocolo	33373
Autor	RENATA SOUZA, Alexandre Knoploch, Danniel Librelon	Regime de Tramitação	Ordinária

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução