Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3131/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autora: Deputada MÔNICA FRANCISCO
Relator: Deputado CARLOS MINC
(JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)

I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

II – PARECER DO RELATOR
A proposta da nobre Deputada Mônica Francisco é meritória e de grande relevância social e para a saúde da população, uma vez que estabelece procedimentos de diagnóstico precoce da doença falciforme durante o protocolo de acompanhamento do pré-natal.
Ocorre que está em vigor a Lei nº 3.161/1998, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO, ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS PORTADORAS DO TRAÇO FALCIFORME E COM ANEMIA FALCIFORME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e, neste sentido, opinamos por apresentar emendas ao projeto de lei para que este possa alterar a lei em vigor supracitada sobre o assunto em tela.
Além disto, a iniciativa legislativa não encontra qualquer óbice para o prosseguimento da sua tramitação, bem como encontra embasamento na Constituição Estadual nos seguintes dispositivos:
“Art. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”
“Art. 294. O Estado garantirá assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida através da implantação de política adequada, assegurando:
I - assistência à gestação, ao parto e ao aleitamento;”
Neste sentido, por ser a matéria de inequívoco interesse público, apresento 02 (duas) emendas ao projeto, objetivando adequar o mesmo à legislação vigente.
Sendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3131/2020.
EMENDA Nº1 (MODIFICATIVA)
A ementa do projeto de lei passa a ter a seguinte redação:
“ALTERA A LEI Nº 3161/1998, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO, ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS PORTADORAS DO TRAÇO FALCIFORME E COM ANEMIA FALCIFORME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA Nº2 (MODIFICATIVA)
O Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3131/2020 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - A Lei nº 3.161/1998 passa a vigorar acrescida do Artigo 1º-A e seu Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Art. 1º-A – Ficam as unidades de saúde, públicas e privadas, obrigadas a realizar o exame de eletroforese de hemoglobina, visando o diagnóstico da doença falciforme, no protocolo do acompanhamento pré-natal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único. Sendo diagnosticadas com a doença falciforme, a gestante deverá receber todas as orientações e informações necessárias, bem como o respectivo tratamento, acompanhamento e encaminhamento para o Serviço de Atenção Especializada.”
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 3131/2020
Art. 1º - A Lei nº 3.161/1998 passa a vigorar acrescida do Artigo 1º-A e seu Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Art. 1º-A – Ficam as unidades de saúde, públicas e privadas, obrigadas a realizar o exame de eletroforese de hemoglobina, visando o diagnóstico da doença falciforme, no protocolo do acompanhamento pré-natal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único. Sendo diagnosticadas com a doença falciforme, a gestante deverá receber todas as orientações e informações necessárias, bem como o respectivo tratamento, acompanhamento e encaminhamento para o Serviço de Atenção Especializada.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2020.
(a) Deputado CARLOS MINC - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 17 de março de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3131/2020.
Sala das Comissões, 17 de março de 2021.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos.

Informações Básicas


Código

20200303131

Protocolo

22309

Autor

MÔNICA FRANCISCO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada09/15/2020Despacho09/15/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação09/16/2020 Data de Prazo09/30/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200303131 Data da Distribuição09/16/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorCARLOS MINC

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Juridicidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo Data da Reunião03/17/2021
Publicação do Parecer03/18/2021


Ata001/2021 T. Reunião

Observações:



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