Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI2869/2020
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL CONTINUADA (FIC) AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor(es): Deputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Bebeto, Brazão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Luiz Paulo, Tia Ju, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Marcelo Dino, Marcos Muller, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Danniel Librelon


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de formação profissional com oferta de cursos de formação inicial continuada (FIC) de Educação Profissional e Tecnológica a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, que estejam matriculados na rede pública, durante a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do COVID-19.

Parágrafo único. A duração do programa poderá ser prorrogada após o fim da pandemia, sempre com prazo determinado, ocasião em que os cursos poderão ser ofertados na modalidade presencial, desde que garantida integralmente a saúde e segurança dos alunos e dos professores/capacitadores.

Art. 2º O Estado fornecerá a estrutura necessária para acesso digital com o fornecimento de chips com pacote de dados para acesso à internet, bem como de aparelhos celulares, computadores ou tablets.

Art. 3º Os cursos poderão ser ofertados pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTI), por meio das suas vinculadas: FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica) e Fundação CECIERJ (Centro de Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro), em consonância com a LDB nº 9394/96 e Deliberações do CEE/RJ.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer termos de cooperação técnica ou convênios prioritariamente com instituições públicas de ensino técnico ou superior, bem como com entidades integrantes do “Sistema S”, com vistas à promoção e à realização dos cursos de que trata esta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas pelo Fundo Estadual do Trabalho nos termos da Lei nº 8.935/2019, ouvido o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, bem como de outras dotações a serem definidas pelo Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de fevereiro de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código20200302869 Protocolo19804
AutorMÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Bebeto, Brazão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Luiz Paulo, Tia Ju, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Marcelo Dino, Marcos Muller, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Valdecy Da Saúde, Vandro Família Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 07/14/2020 Despacho 07/14/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação02/10/2021 Data da Entrada02/11/2021
Prazo Final03/10/2021

Observações:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

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