Ementa da Proposição

INSTITUI O FUNDO EMERGENCIAL DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS E AUXÍLIO À POPULAÇÃO AFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2038/2020 QUE “INSTITUI O FUNDO EMERGENCIAL DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS E AUXÍLIO À POPULAÇÃO AFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO
Relator: Deputado LUIZ PAULO
(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Renata Souza, Monica Francisco que “institui o fundo emergencial de saúde para a prevenção do coronavírus e auxílio à população afetada, e dá outras providências”.

II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei em análise tem por objetivo instituir o Fundo Emergencial de Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada, fundo especial de natureza contábil, com escrituração própria, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde.
Cabe ressaltar que está em vigor a Lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989, que “Institui o Fundo Estadual de Saúde- FES e dá outras providências” que, no item 4 do §1º do artigo 1º, prevê o controle e erradicação de endemias.
Como se trata de um fundo para tratar de um tema específico quer seja a prevenção e assistência aos afetados pelo coronavírus, não vejo óbice à sua tramitação diante do momento em que nos encontramos.
O projeto encontra amparo nos artigos 196 e 287 da Constituição Federal e, objetivando colaborar com a redação da proposição, é que apresento a emenda abaixo:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído o Fundo Emergencial de Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada, fundo especial de natureza contábil, com escrituração própria, temporário, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde."
Diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2038/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.
Sala das Comissões, 26 de março de 2020.
(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 02 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2038/2020.
Sala das Comissões, 02 de abril de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.

Informações Básicas


Código

20200302038

Protocolo

14717

Autor

DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/18/2020Despacho03/18/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/18/2020 Data de Prazo04/01/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200302038 Data da Distribuição03/18/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorLUIZ PAULO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade com Emenda Data da Reunião04/02/2020
Publicação do Parecer04/06/2020


Ata0001/2020 T. Reunião

Observações:



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