Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE
GARANTIA DA EQUIDADE NA ATENÇÃO
INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO
NEGRA EM CASOS DE EPIDEMIAS OU
PANDEMIAS, SURTOS PROVOCADOS
POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU
DURANTE A DECRETAÇÃO DE ESTADO
DE CALAMIDADE PÚBLICA


Texto do Parecer

PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2695/2020 QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE GARANTIA DA EQUIDADE NA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA EM CASOS DE EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU DURANTE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.”

Autores: Deputados Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco e Waldeck Carneiro

Autores das Emendas: Deputado Márcio Gualberto (n.º 01)
Relator: Deputado Márcio Pacheco


FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,

CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 04,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2695/2020 QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE GARANTIA DA EQUIDADE NA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA EM CASOS DE EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU DURANTE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.”
II – PARECER DO RELATOR

Conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

A emenda n.º 01 agrega ao projeto original, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 02, 03 e 04 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.



SUBEMENDA À EMENDA N.º 01

Modifica-se o Artigo 2º, que passa a versar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Para promover a equidade étnico racial, especialmente no que tange a atenção à saúde integral da população negra, o Estado deverá adotar medidas que visem:
I - Inserir nos protocolos de atendimento comorbidades específicas que acometem de forma diferenciada a população negra, incluindo portadores de anemia falciforme, deficiência de glicose 6, fosfato desidrogenase, tuberculose, usuários de Centros de Atenção Psicossocial CAPS em tratamento para sofrimento mental, hipertensão arterial, diabetes melito, coronariopatias, insuficiência renal crônica e câncer;

II - Inserir nos protocolos de atendimento mulheres gestantes que estejam recebendo assistência neonatal, visando garantir a vida da mãe e do nascituro;

III - Inserir a variável raça/cor nas fichas de registro e notificação e na divulgação dos boletins epidemiológicos diários e outras estatísticas oficiais;
apresentando os dados tratados e desagregados por raça/cor com o cruzamento das determinantes sociais, localidade de residência por bairro, idade, sexo, enquadramento em grupo de risco e localização do serviço em que foi realizado o atendimento: público ou privado;

IV – Incluir nos registros de notificação das Síndromes Respiratórias Agudas Graves, bem como da COVID-19, assim como já é feito nas notificações de Tuberculose, a informação sobre a população negra em condições de vulnerabilidade como população em situação de rua, imigrantes e população privada de liberdade;

V – Emitir boletins com números de mortes decorrentes de epidemias, pandemias ou surtos provocados por doenças contagiosas, classificados por raça, sexo, bairro, município e local de ocorrência do óbito: domicílio, serviço de saúde pré-hospitalar, hospital público e privado, bem como o tempo entre o primeiro atendimento e a evolução do óbito;

VI – Inserir nos registros de notificação das testagens a classificação de raça/cor;
VII – Orientar agentes comunitários de saúde a aplicar as variáveis de raça/cor para busca ativa de idosos, pessoas com Hipertensão Arterial, Diabetes, Doenças Pulmonares Obstrutivas Crônicas, Doenças Falciformes e outras doenças consideradas de risco, e proceder a orientações específica para grupos de risco para COVID-19;

VII – Elaborar materiais de divulgação de informações e ações para a promoção da saúde integral da população negra;

VIII – Orientar prefeitos e gestores sobre boletim informativo e notificação sobre casos de Covid-19 na classificação por raça/cor;

IX - Humanizar o processo de acolhimento e atendimento, bem como do serviço de dispensação na assistência farmacêutica,visando enfrentar o racismo institucional e promover equidade em saúde, evitando-se o negligenciamento e a discriminação desde a admissão até ao suporte familiar, garantido-se informações diárias às famílias;

X - Reforçar a inserção da temática étnico-racial e saúde da população negra nos processos de trabalho e formação permanente das equipes de atenção básica e dos trabalhadores de saúde do SUS.

Parágrafo único: Os materiais de divulgação mencionados no inciso VII serão distribuídos prioritariamente nos quilombos, favelas, bairros periféricos, terreiros, assentamentos informais, comunidades rurais, escolas públicas e lugares em que se concentrem pessoas em situação de rua, instituições de acolhimento a imigrantes e refugiados, dentre outros, bem como de forma digital.”

Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2695/2020 é
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:



SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2695/2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º. O estado do Rio de Janeiro implementará medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra nos casos de epidemias ou pandemias, de surtos provocados por doenças contagiosas, ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.

Parágrafo único. Para os efeitos de cumprimento desta lei, aplicam-se os fundamentos e dispositivos legais constantes do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288 de 2010 e da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Art. 2º. Para promover a equidade étnico racial, especialmente no que tange a atenção à saúde integral da população negra, o Estado deverá adotar medidas que visem:
I - Inserir nos protocolos de atendimento comorbidades específicas que acometem de forma diferenciada a população negra, incluindo portadores de anemia falciforme, deficiência de glicose 6, fosfato desidrogenase, tuberculose, usuários de Centros de Atenção Psicossocial CAPS em tratamento para sofrimento mental, hipertensão arterial, diabetes melito, coronariopatias, insuficiência renal crônica e câncer;

II - Inserir nos protocolos de atendimento mulheres gestantes que estejam recebendo assistência neonatal, visando garantir a vida da mãe e do nascituro;

III - Inserir a variável raça/cor nas fichas de registro e notificação e na divulgação dos boletins epidemiológicos diários e outras estatísticas oficiais;
apresentando os dados tratados e desagregados por raça/cor com o cruzamento das determinantes sociais, localidade de residência por bairro, idade, sexo, enquadramento em grupo de risco e localização do serviço em que foi realizado o atendimento: público ou privado;

IV – Incluir nos registros de notificação das Síndromes Respiratórias Agudas Graves, bem como da COVID-19, assim como já é feito nas notificações de Tuberculose, a informação sobre a população negra em condições de vulnerabilidade como população em situação de rua, imigrantes e população privada de liberdade;

V – Emitir boletins com números de mortes decorrentes de epidemias, pandemias ou surtos provocados por doenças contagiosas, classificados por raça, sexo, bairro, município e local de ocorrência do óbito: domicílio, serviço de saúde pré-hospitalar, hospital público e privado, bem como o tempo entre o primeiro atendimento e a evolução do óbito;

VI – Inserir nos registros de notificação das testagens a classificação de raça/cor;
VII – Orientar agentes comunitários de saúde a aplicar as variáveis de raça/cor para busca ativa de idosos, pessoas com Hipertensão Arterial, Diabetes, Doenças Pulmonares Obstrutivas Crônicas, Doenças Falciformes e outras doenças consideradas de risco, e proceder a orientações específica para grupos de risco para COVID-19;

VII – Elaborar materiais de divulgação de informações e ações para a promoção da saúde integral da população negra;

VIII – Orientar prefeitos e gestores sobre boletim informativo e notificação sobre casos de Covid-19 na classificação por raça/cor;

IX - Humanizar o processo de acolhimento e atendimento, bem como do serviço de dispensação na assistência farmacêutica,visando enfrentar o racismo institucional e promover equidade em saúde, evitando-se o negligenciamento e a discriminação desde a admissão até ao suporte familiar, garantido-se informações diárias às famílias;

X - Reforçar a inserção da temática étnico-racial e saúde da população negra nos processos de trabalho e formação permanente das equipes de atenção básica e dos trabalhadores de saúde do SUS.

Parágrafo único: Os materiais de divulgação mencionados no inciso VII serão distribuídos prioritariamente nos quilombos, favelas, bairros periféricos, terreiros, assentamentos informais, comunidades rurais, escolas públicas e lugares em que se concentrem pessoas em situação de rua, instituições de acolhimento a imigrantes e refugiados, dentre outros, bem como de forma digital.

Art. 3º. Todas as medidas são complementares às ações em emergência em saúde pública que devem ser implementadas pelos gestores públicos, considerando oportunidade e recursos.


Art. 4º. O Poder Executivo produzirá relatório sobre as ações executadas e o mesmo deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial do governo.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei.


Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.


Deputado Márcio Pacheco
Relator

Informações Básicas

Código20200302695 Protocolo18024
AutorRENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/26/2020 Despacho 05/26/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/30/2020 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto2695/2020

Data da Sessão07/29/2020 RelatorMÁRCIO PACHECO

Parecer

TipoFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,

CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 04,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
Data da Publicação07/30/2020

Observações:



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