Ofício
Texto do Ofício
Ofício CCJ nº 420/2023 Em 25 de outubro de 2023
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1101/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.167, publicada em 06 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a matéria.
Certo de suas prontas providências, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Deputado RODRIGO AMORIM
Presidente da CCJ
Exmo. Sr.
Deputado RODRIGO BACELLAR
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Informações Básicas
| Código | 20190301101 | Protocolo | 007107 |
| Autor | RENATO COZZOLINO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 08/22/2019 |
| 08/22/2019 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 10/26/2023 | Número do Ofício | 420/2023 |
| Data do Ofício | 10/26/2023 |  | |
| Procedência | Alerj | Destino | Presidente da Alerj |
| Finalidade | Prejudicabilidade | Data da Publicação | |
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