Ementa da Proposição

CRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2782/2020, QUE “CRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.
Autor: Deputado Carlos Minc
Relator: Deputado Márcio Pacheco
(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)

I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, que “cria o Programa 'Portal do Conhecimento' para a publicação de conteúdos curriculares elaborados por professores e professoras da rede pública estadual de ensino”.

II – PARECER DO RELATOR
Conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
A presente proposta visa instituir o Programa Portal do Conhecimento, a ser desenvolvido pelas Secretarias de Educação e de Ciência e Tecnologia.
O projeto visa criar ferramentas de apoio para aulas remotas, onde será providenciada uma plataforma virtual, utilizada para a inserção de aulas a serem disponibilizadas para os estudantes regularmente matriculados no segundo segmento do ensino fundamental e no ensino médio.
A proposta é meritória e merece prosperar. Contudo, com o fito de aprimorar a propositura, apresento as seguintes emendas;
EMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)
Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído o Programa "Portal do Conhecimento", a ser desenvolvido em conjunto pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI)."
EMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)
Modifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art 2º - As aulas disponíveis no Portal do Conhecimento serão elaboradas e disponibilizadas por docentes das escolas estaduais vinculadas à SEEDUC ou à SECTI, formuladas individualmente ou por equipe, de acordo com as propostas curriculares desenvolvidas pelas respectivas Secretarias e com as diretrizes curriculares fixadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.
§1º - Serão garantidos aos docentes os direitos autorais sobre suas respectivas aulas por meio de crédito de identificação de autoria devidamente registrado no Portal do Conhecimento.
§ 2º - As aulas serão agrupadas por disciplina ou componente curricular, podendo, em casos excepcionais, abranger mais de uma disciplina ou componente curricular, desde que sejam correlatos.
§ 3º - A bibliografia e demais fontes documentais, quando houver, serão citadas e relacionadas ao final da aula, ficando disponíveis no Portal."
EMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)
Modifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - O Portal do Conhecimento ficará permanentemente aberto a consultas de estudantes regularmente matriculados em escolas estaduais, ficando seu acesso remoto reconhecido como recurso pedagógico complementar, que não substitui a frequência às aulas presenciais regulares."
EMENDA N° 04 (MODIFICATIVA)
Modifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - Será constituída, a critério da SEEDUC e da SECTI, equipe conjunta de especialistas por disciplina ou área, que supervisionará as publicações no Portal do Conhecimento."
EMENDA N° 05 (MODIFICATIVA)
Modifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º - As melhores aulas publicadas no Portal do Conhecimento, em cada disciplina, de acordo com avaliação da equipe conjunta de especialistas instituída por esta Lei, serão reunidas em edição especial e encaminhadas como material didático-pedagógico a todas as escolas estaduais.
Parágrafo único - A SEEDUC e a SECTI poderão instituir premiação anual para as melhores aulas publicadas no Portal do Conhecimento, com base em critérios fixados em ato conjunto das duas Secretarias."
EMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)
Modifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - A SEEDUC e a SECTI poderão celebrar parcerias com universidades e institutos de pesquisa, em especial com as universidades estaduais, para desenvolver o Programa de que trata esta Lei.”

Desta forma, emito o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, conforme redação a seguir:
“SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2782/2020

Autor(es): Deputado CARLOS MINC

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Programa "Portal do Conhecimento" a ser desenvolvido em conjunto pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).

Art. 2º - As aulas disponíveis no Portal do Conhecimento serão elaboradas e disponibilizadas por docentes das escolas estaduais vinculadas à SEEDUC ou à SECTI, formuladas individualmente ou por equipe, de acordo com as propostas curriculares desenvolvidas pelas respectivas Secretarias e com as diretrizes curriculares fixadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.

§1º - Serão garantidos aos docentes os direitos autorais sobre suas respectivas aulas por meio de crédito de identificação de autoria devidamente registrado no Portal do Conhecimento.

§ 2º - As aulas serão agrupadas por disciplina ou componente curricular, podendo, em casos excepcionais, abranger mais de uma disciplina ou componente curricular, desde que sejam correlatos.

§ 3º - A bibliografia e demais fontes documentais, quando houver, serão citadas e relacionadas ao final da aula, ficando disponíveis no Portal."

Art. 3º - O Portal do Conhecimento ficará permanentemente aberto a consultas de estudantes regularmente matriculados em escolas estaduais, ficando seu acesso remoto reconhecido como recurso pedagógico complementar, que não substitui a frequência às aulas presenciais regulares.

Art. 4º - Será constituída, a critério da SEEDUC e da SECTI, equipe conjunta de especialistas por disciplina ou área, que supervisionará as publicações no Portal do Conhecimento.

Art. 5º - As melhores aulas publicadas no Portal do Conhecimento, em cada disciplina, de acordo com avaliação da equipe conjunta de especialistas instituída por esta Lei, serão reunidas em edição especial e encaminhadas como material didático-pedagógico a todas as escolas estaduais.

Parágrafo único - A SEEDUC e a SECTI poderão instituir premiação anual para as melhores aulas publicadas no Portal do Conhecimento, com base em critérios fixados em ato conjunto das duas Secretarias.

Art. 6º - A SEEDUC e a SECTI poderão celebrar parcerias com universidades e institutos de pesquisa, em especial com as universidades estaduais, para desenvolver o Programa de que trata esta Lei.

Art. 7º - Os recursos que custearão as despesas decorrentes da presente Lei farão parte dos orçamentos anuais em rubricas próprias da Função Educação.

Art. 8º - As Secretarias de Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação regulamentarão, de forma conjunta, a presente Lei.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Sala das Comissões, 10 de agosto de 2020.
(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2782/2020.
Sala das Comissões, 10 de agosto de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.

Informações Básicas


Código

20200302782

Protocolo

19073

Autor

CARLOS MINC

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada06/23/2020Despacho06/23/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação06/24/2020 Data de Prazo07/08/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200302782 Data da Distribuição06/24/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorMÁRCIO PACHECO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo Data da Reunião08/10/2020
Publicação do Parecer08/13/2020


Ata0010/2020 T. Reunião

Observações:



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