Informações Básicas

Código	20200303209	Protocolo	23279
Autor	CARLOS MINC	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/13/2020

Despacho

10/13/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

07/04/2022

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9756/2022

Data da Lei

07/01/2022

Datas de Publicações

D.O.I

D.O. II

07/06/2022

Observações:

Publicada DO II de 04/07/2022
Republicada DO II de 06/07/2022

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