Ofício



Texto do Ofício

OFÍCIO GG/PL N° 22/2021
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de dezembro de 2020, do Ofício nº 511-M, de 17 de dezembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2521 de 2020 de autoria da Deputada Mônica Francisco, Resolução nº 05/2019 que, "INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGiÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)" .
Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.
CLAUDIO CASTRO, Governador em exercício

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANDRÉ CECILlANO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NO 2.521/2020 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO QUE "INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)"

Muito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei em análise, que pretende instituir o Programa Emergencial de Promoção à Saúde integral em Regiões Rurais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro durante a vigência da situação de emergência em saúde pública, com o objetivo de promover a prevenção e o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19).
A proposta se insere no âmbito de uma política pública que visa preservar a saúde da população, restando evidente o seu compromisso em conferir efetividade ao que dispõe o artigo 196 da Carta Magna, a saúde como um direito de todos e dever do Estado.
Contudo, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu Artigo 112, § 1°, inciso II, alínea "d", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.
Instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que com exceção do disposto no inciso IV do Art. 2°, que menciona "desenvolver hospitais de referência", todos os demais objetivos contidos neste projeto de lei são contemplados pela Atenção Primária à Saúde (APS), por meio das equipes de Estratégia Saúde da Família. Essas equipes recebem um incentivo de custeio mensal do Ministério da Saúde e também estão contempladas no Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS).
Além disto, informou que a Secretaria de Estado de Saúde e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde pactuaram incentivo financeiro para a ampliação de testagem para COVID-19 por meio de testes RT-PCR para pessoas com sintomas de síndrome gripal e seus contatos.
Destaca-se que a implantação de serviços de saúde, seja uma unidade básica de saúde, seja um hospital, deve considerar a escala populacional para que se reduza a ineficiência do sistema de saúde. Neste sentido, a organização de transporte sanitário é, muitas vezes, uma resposta eficiente para áreas com grande dispersão populacional.
Cumpre ressaltar que a implementação da medida em análise certamente ocasionará aumento de despesas para a Administração Pública, o que exige prévia avaliação a respeito de sua viabilidade técnica e financeira, bem como sobre o custo-benefício, traduzido no princípio constitucional da eficiência, que só o Poder Executivo, com sua estrutura funcional, é capaz de realizar.
Sendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no Artigo 2° da Constituição Federal e no Artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.
CLAUDIO CASTRO, Governador em exercício

Informações Básicas

Código20200302521 Protocolo16803
AutorMÔNICA FRANCISCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/05/2020
    Despacho
05/05/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação02/10/2021 Número do Ofício22
Data do Ofício02/10/2021

ProcedênciaPoder Executivo DestinoAlerj

FinalidadeComunicar Veto Total Data da Publicação02/10/2021

Lei Número


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