Informações Básicas

Código	20190301606	Protocolo	10766
Autor	CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/13/2019

Despacho

11/13/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

04/11/2022

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9642/2022

Data da Lei

04/07/2022

Datas de Publicações

D.O.I

04/08/2022

D.O. II

Observações:

DO I Nº 66-A

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