Ementa da Proposição
DISPÕE SODBRE O PROGRAMA DE ATUAÇÃO E ACOLHIMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 565/2019, QUE DISPÕE SODBRE O PROGRAMA DE ATUAÇÃO E ACOLHIMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Deputados MÁRCIO PACHECO, SAMUEL MALAFAIA
Relator: Deputado MAX LEMOS
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.
II – PARECER DO RELATOR
A presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j. encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.
Isto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2019.
(a) Deputado MAX LEMOS, Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 565/2019.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2019.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.
Informações Básicas
Código |
20190300565 |
Protocolo |
003732 |
Autor |
MÁRCIO PACHECO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/16/2019 | Despacho | 05/16/2019 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 05/20/2019 | Data de Prazo | 06/03/2019 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20190300565 | Data da Distribuição | 05/20/2019 |
Pedido de Vista
| Autor | LUIZ PAULO | | |
| Data da Reunião | 07/30/2019 | Data da Devolução | 10/01/2019 |
Parecer
| Tipo | Pela Constitucionalidade | Data da Reunião | 10/16/2019 |
| Publicação do Parecer | 10/18/2019 |
Observações:
PEDIDO DE VISTA CONJUNTA: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WALDECK CARNEIRO.
Deputado Luiz Paulo devolveu em 01/10/2019, com voto em separado
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