Ementa da Proposição

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 01 DE AGOSTO DE 1990

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20220200066	Protocolo	48637
Autor	CARLOS MINC	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/21/2022

Despacho

06/21/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

02/23/2023

Data de Prazo

03/09/2023

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20220200066	Data da Distribuição	04/20/2023

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

VINÍCIUS COZZOLINO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Data da Reunião

Publicação do Parecer

Ata

T. Reunião

Observações:



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