Ofício



Texto do Ofício

OFÍCIO GG/PL N° 198/2020
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2020

Senhor Presidente,
Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1771 de 2019 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Marcelo Cabeleireiro, Jair Bittencourt, Marcos Muller, Zeidan, Valdecy Da Saúde, Alana Passos, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Márcio Canella, Brazão, Waldeck Carneiro, Dionisio Lins, Lucinha, Danniel Librelon, Coronel Salema, Gustavo Tutuca, Delegado Carlos Augusto, Flavio Serafini, Capitão Paulo Teixeira, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Thiago Pampolha, Chico Machado, Alexandre Knoploch, Renata Souza, Max Lemos, Márcio Pacheco, Renan Ferreirinha, Marcelo do Seu Dino que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8890, de 15 de junho de 2020, que "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO N° 03/2018 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONVÊNIO ICMS N° 220/19 – REPETRO - INDUSTRIALIZAÇÃO - APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - QUE FICAM DEVIDAMENTE INTERNALlZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA O DECRETO N° 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018".
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
WILSON WITZEL, Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANDRÉ CECILlANO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20190301771 Protocolo12691
AutorLUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, MARCELO CABELEIREIRO, JAIR BITTENCOURT, MARCOS MULLER, ZEIDAN, VALDECY DA SAÚDE, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, WELBERTH REZENDE, MÁRCIO CANELLA, BRAZÃO, WALDECK CARNEIRO, DIONISIO LINS, LUCINHA, DANNIEL LIBRELON, CORONEL SALEMA, GUSTAVO TUTUCA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FLAVIO SERAFINI, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SUBTENENTE BERNARDO, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT, THIAGO PAMPOLHA, CHICO MACHADO, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATA SOUZA, MAX LEMOS, MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, MARCELO DO SEU DINO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 12/12/2019
    Despacho
 12/12/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/17/2020 Número do Ofício198/2020
Data do Ofício06/17/2020

ProcedênciaPoder Executivo DestinoAlerj

FinalidadeComunicar Sanção Data da Publicação06/17/2020

Lei Número8890/2020


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