PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 918/2021
EMENTA:
| CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À OUVIDORIA EXTERNA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Autor(es): Deputado RENATA SOUZA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à OUVIDORIA EXTERNA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em virtude da sua meritória e destacada atuação no planejamento e acompanhamento da gestão da Instituição, bem como servindo de canal de comunicação para indivíduos ou organizações se manifestarem de forma ativa da realização e avaliação dos serviços prestados pela instituição.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário do Edifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.
RENATA SOUZA
Deputada Estadual
JUSTIFICATIVA
A Ouvidoria existe para buscar a melhoria dos serviços prestados pela Defensoria Pública para a população a partir do diálogo com a sociedade e da escA Ouvidoria constitui-se como órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, devendo participar do planejamento e acompanhamento da gestão da Instituição, bem como servir de canal regular, e não exclusivo, de comunicação para indivíduos ou organizações se manifestarem de forma ativa da realização e avaliação dos serviços prestados pela instituição.
A função de ouvidor(a)-geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, desde o início de 2016, em conformidade com as diretrizes da Lei Nacional 132/2009, é desempenhada por cidadãos não integrantes da carreira, indicados em lista tríplice pela sociedade civil e eleito pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
Trata-se de uma alteração conceitual e estruturante, cujo marco legal encontra-se regulado pela Lei Estadual 169, em vigor a partir dos primeiros dias de 2016, no Estado do Rio de Janeiro.
Atualmente o ouvidor geral é Guilherme Pimentel que é advogado formado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e tem como suas principais áreas de interesse a cultura popular, os direitos humanos e a segurança pública.
Durante a faculdade, atuou fortemente em defesa da universidade pública e ajudou a construir o Movimento Direito Para Quem, coletivo de estudantes e profissionais do direito com quem prestou assessoria jurídica popular e participou de diversas iniciativas que buscavam democratizar o acesso aos direitos e os caminhos para efetivá-los. Em 2004, foi voluntário da Defensoria Pública, onde realizou o primeiro atendimento ao público.
Entre 2009 e 2014, compôs a equipe da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, onde atendia vítimas de violações de direitos, documentava e apurava os casos recebidos, cobrava soluções dos órgãos competentes e articulava audiências públicas temáticas. Além disso, participou também da formulação de projetos de lei que tratavam da promoção da cultura popular, mecanismos de fiscalização do poder público e políticas públicas para a juventude.
Após a experiência na Comissão, Guilherme trabalhou na Nossas, onde foi um dos responsáveis por idealizar, desenvolver e coordenar o DefeZap, serviço de orientação em direitos via WhatsApp e denúncias de violência ilegal cometida por agentes públicos no Rio de Janeiro. Em pouco mais de 2 anos, o DefeZap orientou mais de mil cidadãos e documentou centenas de casos com provas, colaborando com investigações de abusos cometidos por agentes públicos e com o trabalho de atendimento a vítimas e testemunhas pela Defensoria Pública. Em função dos resultados obtidos, o DefeZap foi premiado internacionalmente por sua inovação no acesso à Justiça.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20210500918 | Autor | RENATA SOUZA |
| Protocolo | 41954 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
| Entrada | 12/16/2021 | Despacho | 12/16/2021 |
| Publicação | 12/17/2021 | Republicação | |
Comissões a serem distribuidas
01.:Normas Internas e Proposições Externas
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 918/2021
