Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2947/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".
Autora: Deputada MÔNICA FRANCISCO
Relator: Deputado LUIZ PAULO

(LEGALIDADE COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “dispõe sobre a afixação de cartazes em todos os meios de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, com informações sobre direitos das trabalhadoras domésticas durante o estado de calamidade pública em decorrência da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro".

II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei em analise pretende fazer com as concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros fiquem obrigadas a afixarem cartazes com informações sobre os direitos das trabalhadoras domésticas durante o estado de calamidade pública em decorrência da COVID-19, bem como dos serviços de atendimento e proteção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
O projeto é deveras oportuno, uma vez que garante o acesso destas trabalhadoras a seus direitos e a preservação de suas vidas e saúde no contexto da pandemia.
Com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:
EMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)
Modifique-se o Artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Os cartazes a que se refere o caput do Art. 1º deverão ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização, contendo os seguintes termos:
Trabalhadoras domésticas têm direitos! Respeite!
As trabalhadoras domésticas possuem todos os direitos previstos na CLT, além de direitos excepcionais em decorrência da pandemia do Coronavírus! A falta justificada ao trabalho em razão da quarentena e a dispensa remunerada, caso você ou seus empregadores apresentem sintomas ou testem positivo para COVID-19, são seus direitos!
Conforme a Lei nº 13.379/2020 e a Nota Técnica nº 04/2020 do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Teve seus direitos negados ou Sofreu algum abuso no trabalho? Denuncie!
Ministério Público do Trabalho (MPT): https://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie
Sindicato de Trabalhadoras Domésticas da sua região consultando o site da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD): https://fenatrad.org.br/sindicatos-filiados.

EMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)
Suprima-se o Artigo 4º do projeto.

Diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2947/2020 pela LEGALIDADE, COM EMENDAS.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2020.
(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2947/2020.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.

Informações Básicas


Código

20200302947

Protocolo

20547

Autor

MÔNICA FRANCISCO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada07/30/2020Despacho07/30/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação08/04/2020 Data de Prazo08/18/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200302947 Data da Distribuição08/04/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorLUIZ PAULO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Legalidade, com Emendas Data da Reunião08/26/2020
Publicação do Parecer08/27/2020


Ata0012/2020 T. Reunião

Observações:



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