Texto do Objeto P/Apreciação:
EMENDAS APRESENTADAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2021 JUNTO À COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.
MODIFICATIVA Nº 01
Modifique-se o Art. 1º da presente Proposta de Emenda à Constituição, que acrescenta o §3º ao Art. 277, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:
“Art. 277. .........................................................................
§3º - Em áreas urbanas consolidadas onde os esgotos já estejam presentes no sistema de drenagem, admite-se a sua interceptação e condução para o devido tratamento, desde que não haja afloramento do lençol freático na galeria de águas pluviais, devendo-se priorizar esse sistema de coleta de tempo seco de esgotos em áreas de favelas, onde não há infraestrutura mínima de saneamento básico, de forma a reduzir de forma barata e a curto prazo a poluição dos rios urbanos.”
Edifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2021.
Deputados MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Átila Nunes, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro.
ADITIVA Nº 02
Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Acrescenta-se §3º ao Artigo 277 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:
“Art. 277 - (...)
(...)
§3º - Em áreas urbanas consolidadas, inclusive em territórios de favela e demais áreas populares, onde os esgotos já estejam presentes no sistema de drenagem, admite-se a sua interceptação e condução para o devido tratamento.”
Edifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2021.
Deputados WALDECK CARNEIRO, Átila Nunes, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Flavio Serafini, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Marcio Canella, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Monica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Zeidan.
Informações Básicas
| Código | 20210100054 | Protocolo | 28699 |
| Autor | CARLOS MINC | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 03/23/2021 | Despacho | 03/25/2021 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 08/25/2021 |
| Objeto de Apreciação | Emenda | Nº Objeto | 01 e 02 |
| Data Sessão | 08/23/2021 | Tipo de Objeto | Modificativa |
| Autor | MARTHA ROCHA | Data da Publicação | 08/23/2021 |
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