Ementa da Proposição

INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2521/2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).”.
Autora: Deputada MÔNICA FRANCISCO
Relator: Deputado CARLOS MINC
(CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).”.

II – PARECER DO RELATOR
A proposta da nobre Deputada Mônica Francisco objetiva salvaguardar a saúde da população rural fluminense através da instituição de um programa para promoção da saúde em regiões rurais do Estado do Rio de Janeiro, visando a prevenção e o enfrentamento do Coronavírus.
O projeto de lei é meritório, além disto, não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento. Em relação ao cabimento para a propositura da iniciativa legislativa, destaco o disposto no Artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:

Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos Artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:
III - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;
Diante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 2521/2020.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2020.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2521/2020.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.

Informações Básicas


Código

20200302521

Protocolo

16803

Autor

MÔNICA FRANCISCO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/05/2020Despacho05/05/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/06/2020 Data de Prazo05/20/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200302521 Data da Distribuição05/06/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorCARLOS MINC

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião06/01/2020
Publicação do Parecer06/03/2020


Ata0005/2020 T. Reunião

Observações:



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