Ementa da Proposição

GARANTE O USO DE BANHEIROS DE ACESSO PÚBLICO A TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DE ACORDO COM SUA IDENTIDADE DE GÊNERO

Texto do Parecer



Informações Básicas


Código

20200302601

Protocolo

17340

Autor

RENATA SOUZA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/12/2020Despacho05/12/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/14/2020 Data de Prazo05/28/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200302601 Data da Distribuição05/14/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorMÁRCIO PACHECO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

Tipo Data da Reunião
Publicação do Parecer


Ata T. Reunião

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