Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO Nº 03/2018 E POSTERIORES ALTERAÇÕES APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, E REVOGA O DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1771/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO Nº 03/2018 E POSTERIORES ALTERAÇÕES APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, E REVOGA O DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
Autor(es): Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, MARCELO CABELEIREIRO
Relator: Deputado MÁRCIO CANELLA
(FAVORÁVEL)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2020.
Deputado MÁRCIO CANELLA, Relator
Informações Básicas
| Código | 20190301771 | Protocolo | 12691 |
| Autor | LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, MARCELO CABELEIREIRO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 12/12/2019 | Despacho | 12/12/2019 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 05/28/2020 | Comissão | Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle |
| Objeto de Apreciação | Proposição | Nº Objeto | 20190301771 |
| Data da Sessão | 05/26/2020 | Relator | MÁRCIO CANELLA |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Publicação | 05/27/2020 |
Observações:
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