Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL EM TODA A ÁREA DE USO COMUM, INCLUINDO EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM CAPACIDADE SUPERIOR A 10.000 (DEZ MIL) PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20190300318	Protocolo	002173
Autor	GIL VIANNA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/02/2019

Despacho

04/02/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

07/01/2021

Data de Prazo

07/15/2021

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20190300318	Data da Distribuição	07/01/2021

Ata		T. Reunião
Publicação da Ata

Relator

MARCOS MULLER

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura	Data da Reunião
Publicação do Parecer	01/02/2023

Ata		T. Reunião

Observações:



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