Ementa da Proposição

ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 708/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado MAX LEMOS.
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.

II – PARECER DO RELATOR
A presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.
Isto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.
Sala das Comissões, 25 de julho de 2019.
Deputado MAX LEMOS, Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 708/2019.
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2019.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplentes.

Informações Básicas


Código

20190300708

Protocolo

004657

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada06/06/2019Despacho06/06/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação06/07/2019 Data de Prazo06/21/2019

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20190300708 Data da Distribuição06/07/2019

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorMAX LEMOS

Pedido de Vista

AutorLUIZ PAULO
Data da Reunião07/30/2019 Data da Devolução08/22/2019

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião08/28/2019
Publicação do Parecer09/05/2019


Ata0019/2019 T. Reunião

Observações:

Devolvido sem voto.

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