Ementa da Proposição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A TELECONSULTA DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2634/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A TELECONSULTA DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 – CORONAVÍRUS”.
Autora: Deputada MÔNICA FRANCISCO
Relator : Deputado LUIZ PAULO
(PREJUDICABILIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “autoriza o Poder Executivo a utilizar a teleconsulta de enfermagem no Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia do COVID-19 – Coronavírus”.

II – PARECER DO RELATOR
Em que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 8.893, de 16 de junho de 2020, que “Dispõe sobre a autorização da prática da telemedicina no Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Saúde durante a pandemia do COVID-19- Coronavírus nos termos da Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, e dá outras providências.
Diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2634/2020 pela PREJUDICABILIDADE.
Sala das Comissões, 29 de junho de 2020.
(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2634/2020.
Sala das Comissões, 29 de junho de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.

Informações Básicas


Código

20200302634

Protocolo

17551

Autor

MÔNICA FRANCISCO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/14/2020Despacho05/14/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/14/2020 Data de Prazo05/28/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto2020302634 Data da Distribuição05/14/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorLUIZ PAULO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Prejudicabilidade Data da Reunião06/29/2020
Publicação do Parecer07/01/2020


Ata008/2020 T. Reunião

Observações:



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