Ementa da Proposição

ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 708/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 708/2019, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que altera a Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

II – PARECER DO RELATOR

A presente proposta visa aperfeiçoar o texto sendo de grande relevância para o melhor funcionamento da Lei nº 5.628 de 29 de dezembro de 2009. O texto analisado também não apresenta nenhuma medida que venha a ultrapassar ou afrontar os dispositivos contidos nos artigos 98 e 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, não contraria qualquer dispositivo legal.
Concluo, então, não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar e apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 708/2019.

Sala das Comissões, 24 de setembro de 2019.
(a)Deputado Alexandre Knoploch, Relator.

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 708/2019.

Sala das Comissões, 19 de novembro de 2019.
(a)Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e WALDECK CARNEIRO, membro suplente.


Informações Básicas


Código

20190300708

Protocolo

004657

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada06/06/2019Despacho06/06/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação09/10/2019 Data de Prazo09/24/2019

ComissãoComissão de Transportes Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20190300708 Data da Distribuição09/24/2019

Ata10ª T. ReuniãoExtraordinária
Publicação da Ata

RelatorALEXANDRE KNOPLOCH

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião11/19/2019
Publicação do Parecer01/31/2020


Ata10ª T. Reunião

Observações:



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